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Tribunal da UE considera ‘golden shares’ restrições não justificadas à livre circulação de capitais

O Tribunal de Justiça da UE concluiu hoje, no Luxemburgo, que a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom “constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”.

“Com efeito, estas ‘golden shares’ atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros”, de acordo com o acórdão hoje tornado público.

A 30 de junho, e apesar da maioria dos acionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a ‘golden share’ (direitos especiais), pela primeira vez, para vetar a compra dos 50 por cento que a operadora tem na Vivo pela Telefónica, numa proposta revista em alta por duas vezes, chegando a 7,15 mil milhões de euros. O Governo invocou “interesse nacional” para tomar esta posição.

Na quarta feira, a Telefónica e a PT manifestaram-se disponíveis para discutir o futuro da brasileira Vivo, numa iniciativa que foi aplaudida pelo Governo português.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/JA

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