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Câmara acusa entidades públicas regionais de impedirem projetos de mais de 900 milhões de euros

O presidente da Câmara de Vila Real de Santo António acusou as entidades desconcentradas do Estado de terem “uma visão fundamentalista e enviesada” da legislação, impedindo assim projetos de investimento no concelho na ordem dos 900 milhões de euros. “É lamentável existir outro Estado, sem qualquer legitimidade política” que “tem leituras absolutamente fundamentalistas e enviesadas daquilo que é a leitura da lei”, afirmou Luís Gomes.

O autarca disse que a “câmara tem um pacote de aproximadamente cinco/seis grandes projetos, que totalizam 936 milhões de euro de investimento e a criação de aproximadamente 4000 postos de trabalho”, no entanto, tem-se deparado com “obstáculos sucessivos” de “entidades desconcentradas [do Estado], sobretudo a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve e do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB)”.

Luís Gomes criticou ainda a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve por esta não permitir o projeto de um resort na serra de Cacela, que representa “um investimento de cerca de 300 milhões de euros”, como um Núcleo de Desenvolvimento Económico ao abrigo do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT).

O edil explicou que “os projetos da Câmara passam pela requalificação de áreas degradadas, como a antiga zona da Ponta da Areia, constituída por zonas fabris antigas” e onde se iria promover “a requalificação daquela área” com a construção de unidades hoteleiras, mas a ARH impõe um recuo de 50 metros relativamente ao leito do Rio Guadiana para dar luz verde aos projetos previstos para o local.

Luís Gomes lamentou também que a ARH aplique essa razão para travar o projeto de um “parque empresarial que pretende criar o cluster da indústria naval para reabilitar uma antiga actividade económica do concelho e que faz falta ao Algarve e ao país”. Este projeto permitiria “criar condições às empresas existentes, que estão em vias de rutura porque já não têm mais espaço para trabalhar”.

Para o autarca, “há uma dualidade de critérios” da ARH relativamente a outras zonas do país, dando o exemplo de Lisboa, onde está a ser construído um hotel junto ao rio Tejo na zona do Parque das Nações. O autarca sublinhou que a ARH do Algarve não reconhece a exceção prevista na lei para as unidades hoteleiras, que permite a sua existência a menos dos 50 metros do leito do rio.

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