A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (VRSA) vai aceitar a transferência de competências na área da educação, pedir o adiamento das de ação social e rejeitar as da saúde devido à falta de garantia de atualização das verbas, segundo o presidente.
Álvaro Araújo (PS), disse que as competências da Educação “estão em condições de serem assumidas a partir de dia 01 de abril”, depois de ter recebido garantias da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares de que viriam “acompanhadas do respetivo envelope financeiro” para assegurar o ingresso de “170 trabalhadores” nos quadros do município.
“Relativamente às competências da área social, foi dada a possibilidade de os municípios que não tivessem condições para assumir a partir do dia 01 de abril poderem solicitar ao Governo a prorrogação para 01 de janeiro de 2023”, afirmou o autarca, justificando a decisão com o facto de ter “tomado posse há pouco tempo” e o município “não ter condições” para isso.
Álvaro Araújo argumentou que o município está “sob assistência financeira” do Fundo de Apoio Municipal (FAM) e teria de “pedir autorização” para abrir concurso e fazer a “contratação de pessoas” que integram os quadros de Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS) e gerem o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o atendimento e apoio social.
“Se [estas pessoas] fossem do Estado, elas eram transferidas automaticamente, como vai ser com a educação ou a saúde, mas como estas pessoas que trabalham nestas áreas são de IPSS, teremos de abrir concurso para as poder integrar na Câmara e transferirmos as competências”, disse ainda o autarca de VRSA para justificar o pedido de prorrogação do prazo para 2023.
Quanto às competências na área da saúde, o presidente da Câmara de VRSA disse que o município tinha “interesse” em assumi-las no dia 01 de abril, conforme previsto pelo Governo, mas só se a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve atualizasse os valores a transferir para os níveis atuais, em vez de avançar com valores de referência de 2018.
“Como todos sabemos, de 2018 a 2022 houve aumentos substanciais – da energia, em tudo – e, por isso, só com a salvaguarda de que os valores que nos transfeririam seriam iguais aos atuais, e não aos de 2018, é que assinaríamos o auto de transferência”, posicionou-se, reiterando que a Câmara “está numa situação financeira difícil e não tem condições para se fazer substituir à ARS e ao Estado na questão da saúde”.
O autarca ainda aguardou até terça-feira passada, dia em que estava prevista a assinatura do auto de competências, para saber se a ARS do Algarve iria corresponder à atualização de valores, mas sublinhou que “o auto não chegou, nem foi possível vê-lo” e “não terá sido possível corresponder a estas exigências”.
“Disseram-nos que, em termos de recursos humanos, estaria salvaguardado que seriam os valores atuais, mas não é só isso que vai ser transferido, temos de contratar também segurança, limpeza, energia, água, e isso tem valores. Só em eletricidade, a diferença de 2018 para agora são 40 mil euros”, assinalou.
O Governo definiu sexta-feira como o prazo para descentralizar em definitivo para os municípios do continente competências na Educação e na saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.
As competências no âmbito da ação social, que os municípios também deveriam assumir em 01 de abril, só passam definitivamente para as autarquias em 01 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.
