A declaração em causa destina-se, sobretudo, a limitar a 190 mil milhões de euros a contribuição alemã para o MEE, que deverá ter um capital de 700 mil milhões de euros para ajudar países da moeda única em dificuldades financeiras e sem acesso aos mercados de capitais, e já foi aceite pelos outros estados, noticiou hoje a edição eletrónica do semanário Der Spiegel, citando fontes governamentais.
A mesma publicação adianta que os embaixadores dos 17 países do euro reunir-se-ão na quarta-feira da próxima semana, em Bruxelas, para aprovar a chamada “declaração interpretativa” do MEE, cujos princípios básicos já tinham sido aceites na semana passada na reunião dos ministros das finanças do eurogrupo, em Nicósia (Chipre).
Só os Parlamentos nacionais podem autorizar mudanças nas contribuições
O texto da declaração deverá precisar que os limites máximos das contribuições de cada um dos países inscritos no tratado do MEE só podem ser alterados com autorização dos parlamentos nacionais.
Além disso, reforçam-se os direitos dos parlamentos a serem informados de tudo o que diga respeito ao MEE, como o BVG sentenciou a 12 de setembro, embora tenha rejeitado várias providências cautelares contra a entrada em vigor do novo fundo de resgate permanente.
Os dois itens estão incluídos no projeto de declaração, a que o Der Spiegel teve acesso, e onde se diz que “não é permitido interpretar nenhuma das prescrições do tratado de forma a surgirem compromissos financeiros mais elevados do que as quotas de capital de cada um dos membros, sem o acordo dos representantes de cada um dos países, e em observância das suas leis nacionais”.
MEE deve entrar em vigor a 8 de outubro
O documento institui ainda que as condições relativas ao sigilo incluídas no MEE “não impedem uma ampla informação dos parlamentos nacionais, como as leis de cada estado estipulam”.
Fontes do governo alemão adiantaram que o texto da declaração já foi alvo de acordo entre os países do euro, mas antes da assinatura oficial pelos embaixadores será aprovado ainda por cada um dos governos.
O MEE deverá assim entrar em vigor a 8 de outubro, substituindo o atual Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), através do qual foram concedidos dois terços do empréstimo de 78 mil milhões de euros a Portugal, nomeadamente.
O outro terço foi suportado pelo FMI, o terceiro elemento da chamada ‘troika”, além do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia.
