A Câmara Municipal vai passar a disponibilizar os meios informáticos adequados e o acesso gratuito ao sítio da Internet da Provedoria da Justiça. O objetivo é que os munícipes possam exercer mais facilmente o seu direito de queixa.
Para isso, o município aderiu ao protocolo de cooperação celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Provedor de Justiça.
“A autarquia promove, assim, a divulgação da missão e atribuições do Provedor de Justiça com o intuito de informar a população acerca dos seus direitos”, adianta a autarquia, acrescenta do que os cidadãos passam a ter à sua disposição, de forma gratuita, os meios informáticos de acesso ao formulário de queixa, divulgado no sítio da Internet do Provedor de Justiça.
“Podem ser apresentadas queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças”, explica a Câmara de Albufeira.
JA
