A presidente da Câmara de Silves, Rosa Palma, assinou na segunda-feira um “acordo coletivo de entidade empregadora pública” com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), no sentido de permitir que todos os funcionários do município de Silves possam manter as 35 horas de trabalho semanal e sete horas de trabalho diário. Esta foi a primeira autarquia algarvia a assinar este acordo coletivo.
“A decisão de celebrar este tipo de acordo resulta da possibilidade prevista no regime do contrato de trabalho em funções públicas, que determina competir à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos seus trabalhadores, admitindo-se a redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”, informa a câmara, agora liderada pela CDU, lembrando que o Tribunal Constitucional também já se pronunciou favoravelmente nesta matéria.
Entretanto, as 16 câmaras municipais do Algarve já decidiram, por unanimidade, negociar com os sindicatos para adotarem em conjunto o regime das 35 horas de trabalho semanal.
JA
