A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António vai terminar com o estacionamento pago no concelho após uma proposta que vai ser apresentada em reunião extraordinária, no dia 28 de setembro, anunciou a autarquia.
Esta decisão foi tomada devido aos “sucessivos incumprimentos do concessionário e a ausência de informação relativa aos valores da receita arrecadada”, recebidos pela concessão em 2021 e nos meses de junho e julho de 2022 segundo o comunicado.
A reunião de Câmara extraordinária, marcada para quarta-feira, dia 28 de setembro, tem um ponto único na ordem de trabalhos: cessar o contrato de concessão detido pela Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA (ESSE).
Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, “o padrão reiterado de oposição da empresa constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão”.
Recorde-se que o município, segundo o contrato desta concessão, tem direito a receber uma renda mensal de 25% da receita global obtida nos meses de época alta.
No entanto, devido à falta de informações detalhadas tais como documentação de suporte, “não foi possível observar o cumprimento desta obrigação, tendo ainda sido detetadas incongruências e omissões no que se reporta às verbas transferidas”.
“Face a todos estes incumprimentos, entendemos que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes”, conclui Álvaro Araújo.
