O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou esta segunda-feira o Orçamento do Estado para 2014, fazendo-o até antes do prazo, pois poderia decidir até dia 6 de janeiro.
O Orçamento foi enviado a 17 de dezembro para Belém e Cavaco Silva dispunha de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O presidente pode ainda pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, tal como fez em relação ao Orçamento do ano passado.
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