O Grupo Parlamentar do PCP apresentou recentemente na Assembleia da República um Projeto de Resolução, recomendando a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves.
A iniciativa do PCP surgiu na sequência da reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, decretada pelo Governo, que desclassificou extensas zonas por todo o país, incluíndo a Ria Formosa.
A restrição de apanha de bivalves na Ria Formosa foi decretada pelo Governo no final de novembro do ano passado, depois de uma queixa apresentada em Bruxelas por Espanha, alegando ter detetado valores de contaminação em várias toneladas de berbigão provenientes do nosso país. A partir dessa altura, praticamente toda a zona A (onde os bivalves recolhidos podem ser consumidos diretamente) passou a ter a classificação de B (só podem ser consumidos após depuração) ou C (só podem ser utilizados na indústria).
No início deste mês, o secretário de Estado do Mar anunciou a publicação de um reacerto do zonamento da produção de bivalves na Ria Formosa, que aumenta as zonas de produção com classificação B. No entanto, apontou o mês de março para a redifinição das zonas de produção e o final do ano para o zonamento final. O governante assumiu ainda o compromisso de abrir o fundo de compensação salarial.
Medidas propostas pelo PCP na Assembleia da República:
“1. Revogação ou suspensão imediata do Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, e realização de novas análises da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves, usando protocolos mais rigorosos de recolha e análise de amostras;
2. Isenção do pagamento da taxa de recursos hídricos aos viveiros e unidades de produção aquícola localizados em zonas de produção de classe B e C e em zonas não classificadas;
3. Isenção do pagamento de taxa ao pedido de renovação da licença de mariscador dos mariscadores que exercem a sua atividade em zonas de produção de moluscos bivalves de classe B ou C;
4. Melhoria do mecanismo de fundo de garantia salarial e criação de novos mecanismos de proteção social para os mariscadores;
5. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação de áreas protegidas que abranjam, total ou parcialmente, zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, assim como dos organismos de Estado (em particular do IPMA) responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade dos moluscos bivalves;
6. Levantamento exaustivo, a curto prazo, das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves;
7. Elaboração de um plano de intervenção de médio prazo para as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves com classificação inferior a A, com vista à melhoria da qualidade da água e à eliminação de fontes de poluição e contaminação microbiológica dos bivalves;
8. Implementação de uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.”
