A Plataforma Água Sustentável (PAS) considerou esta segunda-feira, dia 8, que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida a 3 de abril de 2024 pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) referente ao Estudo Prévio do projeto “Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve” (EDAM) “não cumpre os requisitos que permitam classificá-la como uma DIA”.
Segundo refere a PAS num comunicado envaido às redações, o “não cumprimento dos requisitos” tem a agravante “de que as múltiplas lacunas que nela existem fazem prever que os impactos serão muito mais gravosos do que os que a DIA identifica. Fazer essa avaliação no Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) como é proposto, é desvirtuar os objetivos de uma Declaração de Impacte Ambiental, pondo em causa a validação do projeto na fase de estudo prévio”, atenta a organização.
Na nota, a PAS explica que a sua posição tem “por base objetiva o facto de não terem sido apresentados e analisados inúmeros elementos do projecto, informações imprescindíveis e de importância fulcral, pelo que, consequentemente, não foram avaliados diversos impactos de valor significativo”.
“Prova disso é a extensa lista de condicionantes expressas na DIA (páginas 23 a 32 ), relativamente a diversos fatores, dos domínios da geomorfologia, hídrico, paisagístico, da vida marinha, da pesca, da poluição sonora e da rejeição do efluente, entre outros, que, necessariamente, têm que ser objeto de avaliação ambiental a priori, e não apenas em sede de RECAPE”, sustenta.
Além disso, “também não existem planos, levantamentos gráficos e análise de dados, que necessariamente têm de ser avaliados previamente ao início da aprovação da obra (página 33)”, destaca.
Por seu lado, a PAS, na sua participação na Consulta Pública (CP), seguindo a‘Check List’proposta pela Comissão Europeia, apresentou questões e contra-argumentos a que esta DIA “não responde, nem contradiz”.
“Qual é o ponto de concretização das medidas oficiais consideradas de curto prazo e também previstas no PRR – Reabilitação das redes de abastecimento de água e aumento de produção/disponibilização de Água para Reutilização (ApR)?; como defendemos na nossa participação na CP, a execução destas medidas deveria ter sido prévia ao presente processo, já que só após a sua realização se pode avaliar a utilidade e a viabilidade económica desta EDAM?; e que alternativas existem à construção desta EDAM, com custos iguais ou mesmo inferiores e que podem poupar, produzir ou reter o equivalente ao volume de água produzido por esta tecnologia?” são algumas das questões feitas pela PAS.
Para o movimento ambiental, “quatro dos seis indicadores do princípio europeu de ‘Não Prejudicar Significativamente o Ambiente’ não são respeitados, nomeadamente, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos; a economia circular; a prevenção e o controlo da poluição; e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, sendo que os outros dois são parcialmente desrespeitados”, prossegue a nota.
“O projeto não respeita a legislação europeia a que Portugal livremente aderiu, nomeadamente a Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM) e a da Diretiva das águas balneares”, explicita.
Por último, “e em nome de uma transparência processual”, alega que no Relatório de Consulta Pública, “ao contrário do que acontece com as outras participações, a participação da PAS merece apenas uma referência de uma linha e meia de generalidades”.
“Ignorar os argumentos apresentados no documento com 17 páginas enviado por uma Plataforma composta por 14 organizações não governamentais ilustra bem a falta de equidade e rigor que presidiram à análise das participações nesta Consulta Pública”, lamenta aquele organismo.
A PAS entende ainda que a DIA “não considera o suficiente as participações da sociedade civil (…) e não reflete a real oposição que houve em relação a este projecto”.
“Reiteramos, pois, a contestação à emissão de uma DIA ‘favorável condicionada’, quando não foram fornecidas informações indispensáveis e de vital importância para esta avaliação. Neste contexto, consideramos inaceitável remeter para RECAPE a clarificação dos aspetos que deveriam ter estado em análise no âmbito do DIA. Na prática, a condução deste processo é equivalente à anulação da exigência legal de uma DIA”, opina.
A PAS reforça, assim, a sua oposição ao projeto EDAM submetido na Consulta Pública e considera que o que alega “é suficiente para a impugnação da validade desta Declaração de Impacte Ambiental”, termina.
Sobre a Consulta Pública
A Consulta Pública da EDAM decorreu entre os dias 6 de novembro e 19 de dezembro de 2023, tendo como entidade promotora do projeto as Águas do Algarve, SA.
A Agência Portuguesa do Ambiente foi a entidade coordenadora e promotora da CP. A CP encontra-se encerrada desde do dia 3 de abril de 2024, com a emissão do DIA e o relatório de consulta.
Durante a Consulta pública, a Plataforma Água Sustentável preparou uma minuta que foi disponibilizada à população, organizou uma sessão de esclarecimento, em Quarteira, no dia 15 de dezembro de 2023, aberta ao publico e transmitida em direto/online e submeteu um parecer final, disponível aqui.
