Governo prepara-se para invocar o interesse público. E alega que o Tribunal Administrativo não pode suspender uma lei da Assembleia.
“Um Tribunal Administrativo (TA) não tem competência para suspender uma lei da Assembleia da República”, afirmou um ministro ao Expresso, antecipando parte da argumentação que o Governo está a preparar para responder à decisão do TA de Lisboa que admitiu uma providência cautelar contra as 40 horas de trabalho semanais.
A estratégia do Executivo ainda está a ser trabalhada e deverá ser anunciada quinta-feira. Ao que o Expresso apurou, deverá passar por invocar o interesse público com argumentos que contestem os dos sindicatos que avançaram para o tribunal, além de pôr em causa a validade jurídica da decisão do Tribunal de Lisboa.
“Apenas o Tribunal Constitucional tem competência para pôr em causa uma lei aprovada no Parlamento”, acrescenta a mesma fonte governamental.
Ontem, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos anunciou que a ação cautelar que apresentou para suspender a lei das 40 horas foi admitida pelo Administrativo de Lisboa, pelo que os seus sete mil associados não irão cumprir a lei. Hoje, foi a vez da Federação Sindical da Administração Pública apresentar outra providência cautelar no mesmo sentido.
“Mesmo que seja invocado o interesse público, vamos contestá-lo”, avisou José Abraão, dirigente da FESAP.
