O Governo vai obrigar os proprietários que arrendem imóveis a turistas, por curtos períodos de tempo, a registar os seus alojamentos, forçando-os a cumprir uma série de requisitos. A criação de um novo Registo Nacional de Alojamento Local pretende combater a fuga ao fisco e também a concorrência desleal, que penaliza os empreendimentos turísticos.
A notícia é hoje avançada pelo “Jornal de Negócios”. Para os proprietários, a primeira consequência do novo quadro legal é a necessidade de declararem o início de atividade, após o que têm de requerer o licenciamento dos seus imóveis junto do Turismo de Portugal. Até agora era apenas exigida a comunicação destas casas às câmaras municipais.
As coimas previstas para quem não cumprir vão igualmente ser agravadas, podendo chegar aos milhares de euros, em função dos proprietários serem pessoas singulares ou colectivas. No caso de serem detectadas ofertas ilegais pode mesmo haver recurso a uma “providência cautelar urgente”, o que levará ao encerramento imediato do imóvel.
Ainda que as inspeções tenham já começado – muitas vezes tendo por base as ofertas publicitadas na internet – a fiscalização será reforçada, nomeadamente com uma maior articulação entre o Turismo de Portugal e a Autoridade Tributária Aduaneira.
Os novos requisitos exigidos incluem a obrigatoriedade de colocar uma placa à porta dos imóveis e ter livro de reclamações.
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