A assembleia municipal de Lagos, aprovou uma moção a instar o governo central a cumprir as suas obrigações legais quanto à conservação e preservação do património da autarquia, na reunião da sua sessão ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro, no edifício dos Antigos Paços do Concelho.
Ao abrigo da lei 107/2001, é destacável a importância de Lagos para a história da humanidade e de Portugal, a origem da estrutura atual da cidade, os vários patrimónios edificados, com foco no monumento nacional: as muralhas. À exceção do conjunto muralhado, atualmente, os outros edifícios encontram-se num “estado lastimoso”, necessitando de uma “intervenção urgente”.
Com base nesta legislação, o município salienta dez parâmetros, como: “a política do Património Cultural, integra as ações promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas e pelas Autarquias Locais e pela restante administração pública”, “Todas estas entidades – podem e devem contratar empresas especializadas, fazer acordos públicos, privados para a prossecução do interesse público na área da preservação do Património Cultural” e “o Estado, através dos sucessivos Governos que o têm representado, não tem cumprido as suas obrigações ao longo dos últimos anos no município de Lagos, caberá à Autarquia fazer valer o espírito da Lei e adotar todas as formas de pressão, junto do poder central, para fazer cumprir a Lei em vigor” e “Todos têm o dever, de defender e conservar o Património Cultural (ou seja bens móveis e imóveis) que representam o testemunho material com valor de civilização ou cultural.”
O município entende que é crucial desenvolver este segmento de turismo cultural – previsto no plano estratégico do turismo do concelho- “como forma de combater a sazonalidade deste importante setor económico-social que marca a nossa região”.
Considerando a degradação do património municipal e nacional, a assembleia municipal irá envolver e pressionar o Estado e o poder central a desenvolverem medidas urgentes para o preservar e incentivar “seja com o concurso dos seus serviços, seja junto das autoridades de tutela, todas as medidas necessárias para que se minimizem os riscos da degradação acelerada do património classificado”.
