Mais de 115 mil condutores com pagamentos de portagens nas ex-SCUT em falta já adreiram ao regime de regularização extraordinária que decorre até ao fim de setembro. A receita apurada pelo Fisco foi de 3 milhões de euros, segundo o Ministério das Finanças.
O regime de exceção, aprovado na Assembleia da República, aplica-se a infrações anteriores a 30 de abril,perdoando os juros de mora e reduzindo para metade os custos do processo de execução fiscal, a parcela mais onerosa no cálculo da liquidação final. Há ainda a redução da multa aplicar que, todavia, não pode ser inferior a cinco euros.
No último balanço conhecido, as concessionárias das ex- SCUT tinham detetado mais de dois milhões de casos de incumprimento que já tinham gerado perto de 150 mil processos de execução fiscal.
O regime excecional de regularização destas dívidas e coimas foi publicado em Diário da República e entrou em vigor a 1 de agosto, deixando de fora as infrações posteriores a 30 de abril.
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