A versão final do guião da reforma do Estado anunciado esta quinta-feira por Paulo Portas introduz uma nuance no propósito de começar a desagravar o IRS ainda nesta legislatura. Tal só acontecerá no ano que ainda resta a este Governo se não puser em causa a consolidação orçamental. Uma cautela que o vice-primeiro-ministro não teve o cuidado de introduzir na versão original do documento.
Nessa primeiro texto, datado de 30 de outubro do ano passado, Portas escrevia: “O Governo tem consciência da necessidade de criar condições para começar a inverter a trajetória de agravamento do IRS. O início desse processo deverá ter lugar ainda nesta legialtura”. Na nova versão, aprovada no conselho de ministros desta quinta-feira, Portas tempera esse propósito, acrescentando, entre uma frase e outra: “o que não poderá por em causa a consolidação orçamental”.
Não são muitas as novidades no guião (a que Portas chamou hoje “documento final de orientações da reforma do Estado”), mas uma delas é o facto do Governo ter deixado cair a ideia de inscrever na Constituição a “regra de ouro” de limite da despesa pública. Perante a recusa do PS em aceitar essa revisão constitucional, Portas considera que essa “é hoje uma questão praticamente do passado”. Mas insiste que deve haver entre os partidos do arca da governabilidade “um esforço de compromisso que permita tornar evidente, e desprovido de controvérsia interna, um conjunto de regras, escolhas e consensos que são relevantes para o Portugal pós-2014”.
Plafonamento das pensões
Em relação ao grande tema destacado por Paulo Portas na apresentação das linhas gerais do guião – a introdução do plafonamento na Segurança Social, permitindo que uma parte dos descontos dos trabalhadores vá para mecanismos privados – o texto nada acrescenta ao que tinha sido escrito em outubro. Ipsis verbis.
Portas propõe a nomeação de uma Comissão de Reforma da Segurança Social, constituída por especialistas e peritos de destacado mérito, politicamente abrangente”, que apresente uma proposta de futuro, que possa avançar quando a economia estiver a crescer 2%.
Essa proposta de reforma, escreve Portas, “deve admitir um ‘plafonamento’ das contribuições e das futuras pensões, segundo um modelo de adesão individual e voluntária, com expressa manifestação de vontade dos contribuintes; deve operar para futuro e apenas a partir de um certo limite de rendimentos, a definir consensualmente, mantendo-se até esse limite a obrigatoriedade do desconto para o sistema público”.
Dívida insustentável
Outro parágrafo que se mantém inalterado desde outubro – e que chama a atenção por isso – refere-se à sustentabilidade da dívida pública portuguesa. Logo no início do texto, quando elenca as razões do resgate a que Portugal esteve sujeito, pode ler-se no documento do vice-PM que “o excesso de despesa produz défice excessivo e o défice excessivo constitui – isso hoje ainda acontece – um lastro e um peso para uma dívida pública que temos de reduzir para ser sustentável”.
Ou seja, Portas dá a entender que a dívida pública, no nível em que está, não será sustentável. Uma opinião partilhada por muitos observadores, mas, curiosamente, é o contrário do que tem sido defendido por Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque.
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