O Parlamento discute em outubro projetos de lei do PS, BE e CDS-PP sobre o chamado “testamento vital”.
Segundo a deputada socialista Maria de Belém Roseira, o atual projeto de lei do PS apresenta uma “exposição mais clara dos direitos dos doentes” face ao apresentado na legislatura anterior e que foi adiado.
“Explicita-se o âmbito de aplicação, que é tanto em instituições de direito privado como público e do setor social”, sublinhou à Lusa.
O projeto de lei regula “os direitos dos doentes ao consentimento informado, a emitir declarações antecipadas de vontade e a nomear procuradores de cuidados de saúde, bem como a aceder às suas informações pessoais de saúde”.
De acordo com a iniciativa do PS, “pode ser designado um procurador de cuidados de saúde a quem se atribui poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a realizar, no futuro”.
Maria de Belém Roseira afirmou à Lusa que o documento acolhe algumas das críticas realizadas ao projeto anterior.
“Uma das preocupações da Ordem dos Médicos era de que as anotações pessoais nos processos clínicos fossem propriedade dos médicos e não dos doentes”, referiu.
O deputado do BE João Semedo afirmou não ter conhecimento do atual projeto de lei socialista, mas sublinhou que face ao anterior “as diferenças eram enormes”, nomeadamente porque “incidia sobre o consentimento informado e pelo meio, envergonhadamente, falava de testamento vital”.
“O nosso projeto incide no respeito pela vontade da pessoa, isso é estruturante. Até na questão do procurador é o doente que decide se quer ou não um procurador”, argumentou.
A iniciativa legislativa do BE passa também pela criação de um “registo” uma espécie de “registo oficial” dos testamentos vitais, “uma rede de receção” daqueles documentos que deve ser assegurada pelas “próprias unidades de saúde”.
A deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto escusou-se para já a revelar os contornos do projeto de lei democrata cristão que, à semelhante das iniciativas do PS e do BE, será discutido no dia 8 de outubro.
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