Novo sistema de compensações em caso de cessação do contrato de trabalho foi aprovado ontem na generalidade na Assembleia da República, com os votos contra do PCP, BE e PEV.
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira na generalidade as alterações propostas pelo Governo ao Código do Trabalho e que introduzem um novo sistema de compensações em caso de cessação do contrato de trabalho.
A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, que anunciou uma declaração de voto, e os votos contra do PCP, BE e PEV.
O executivo propõe, entre outras alterações, que a compensação por despedimento, nos novos contratos de trabalho, passe para 20 dias de retribuição mensal.
Na declaração de voto, o PS assegura que será “irredutível na defesa da entrada em vigor em simultâneo da alteração às indemnizações e compensações por cessação dos contratos de trabalho e do seu mecanismo de financiamento”.
O PS adianta que apresentará na especialidade várias propostas neste sentido e diz esperar “o apoio da maioria PSD/CDS-PP”.
Ontem ao início da tarde, o PS anunciou a abstenção à proposta de lei que altera o regime das indemnizações por despedimento e desafiou o Governo a aprovar, na especialidade, a criação de um fundo previsto no acordo com os parceiros sociais.
Em conferência de imprensa, no Parlamento, o deputado Miguel Laranjeiro disse que o PS se absteria na votação na generalidade da proposta de lei do Governo, alegando que o diploma não cumpre na íntegra o memorando da troika que, nesta matéria, se baseou no acordo de concertação social celebrado em março passado.
No acordo de concertação social, disse, “é clara e imperativa a inscrição da simultaneidade da aplicação das novas medidas com a entrada em vigor de um Fundo, ou um mecanismo de financiamento, de base exclusivamente empresarial” para reforçar as garantias de pagamento aos trabalhadores.
