Esta anunciada lei supostamente destinada a resolver a questão da habitação, acerta em cheio num dos mais graves problemas do Algarve e que desde há largos anos tem vindo a colocar em crise várias atividades e funções cruciais para o funcionamento estável da sociedade desta região. Desde as instituições de segurança, escolas de diversos níveis, serviços públicos que designadamente os das áreas da saúde, exijam quadros minimamente qualificados, inseridos e fixados nos contextos locais e sociais, debatem-se por vezes dramaticamente com o problema da habitação pronta e apta a acolher os seus agentes, funcionários ou profissionais recrutados. De modo geral, o problema foi batendo à porta de cada um, desde que tenha conseguido ter porta, ou então foi sendo escondido até que o próprio Estado e Autarquias começaram a tolerar a ocultação de tal problema dentro de contentores, casas móveis e pangaios imóveis que já enxameiam a paisagem algarvia um pouco por todo o lado.
A par disto, as incongruências de critérios nas políticas de saneamento, de uso dos solos, de instalações e distribuição elétrica, de classificação de terrenos, e sobretudo a conflitualidade latente entre as instituições que tendem para uma regionalização a fazer de conta e os departamentos ou delegações estatais que, num simples contato com Lisboa, transformam o discreto ímpeto da sua voz e influência, num despacho clarificador que não clarifica nada, antes pelo contrário – apenas reforçam mordomias e descredibilizam fiscalizações que pouco ou nada fiscalizam. E é assim que já é um hábito adquirido o ilícito anular a legalidade, e também a ilegalidade pôr à margem o que parece ser lícito. Tudo menos Estado, menos Autarquia e menos Região Administrativa. Cada um que se salve como poder, todos ao molho e fé em Deus, desde que não se deixe uma perna de fora e não se atrapalhe a justiça que também tem uma saia muito larga.
Mas voltemos à lei para a habitação.
Claro que a lei anunciada e descrita pelo Primeiro-Ministro, em grande ou na sua maior parte, é oportuna, corajosa e defensável. Falha é na sua inviável e, de alguma forma perversa, aplicação em algumas regiões cuja especificidade é inegável, fruto da ausência de Estado, de ausência das Autarquias, e da ausência de Regionalização a partir do momento em que a Administração Central por não ter devolvido aos Administrados poderes que lhe competem, deixou agravar, até mais não, problemas como este, o da Habitação e dentro do problema, a questão dos prédios devolutos com cuja captura o Estado conta supostamente para dar a entender que resolve o problema social dos contentores, das casas móveis e pangaios imóveis, do uso a la carte dos solos, do urbanismo anárquico. E já agora, urbanismo gratuito que escapa a qualquer arrendamento coercivo e que já se constituiu em redes, tal como muito do alojamento local. Voltaremos ao assunto.
Flagrante evidência: A corrida ás listas para deputados. Quem escorrega, também cai, para justificar o título deste apontamento.
