Lei criada em 2002 por Morais Sarmento salvaguarda impossibilidade de demissão da administração da RTP antes do fim do mandato, salvo por falhas graves.
A administração da RTP não pode ser demitida pelo Governo. A possibilidade foi levantada nos últimos dias, depois de conhecida a diferença de opiniões entre a tutela e a atual administração da estação, a propósito da possível concessão do serviço público a um operador privado. Mas a lei prevê que as administrações da RTP são inamovíveis até ao final do seu mandato.
A informação ontem avançada pelo “DN” consta da lei que procedeu à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, em 2002, quando a tutela da comunicação social era assumida por Morais Sarmento, ministro do Governo de coligação PSD/CDS que deu início ao processo de reestruturação financeira da RTP.
De acordo com essa lei, “os elementos do conselho de administração são inamovíveis”, e só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato em três situações: “Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo; em caso de incumprimento grave e reiterado do contrato de concessão do serviço público de rádio ou de televisão; ou em caso de incapacidade permanente”.
Administração discorda da concessão
Além disso, a lei prevê ainda que a alegação de incumprimento grave no desempenho das funções só possa ocorrer com parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Marcelo Rebelo de Sousa e Marques Mendes foram duas das personalidades do PSD que levantaram nos últimos dias a possibilidade de a administração da RTP ser demitida – ou pedir a demissão – na sequência do comunicado emitido pela equipa atualmente liderada por Guilherme Costa, em resposta ao cenário de concessão do serviço público a privados.
“O Conselho de Administração da RTP considera descabido do ponto de vista institucional a divulgação pública de opiniões favoráveis a um dos cenários ainda em análise, sentindo-se por isso obrigado a divulgar publicamente que manifestou, em tempo oportuno, a sua discordância relativamente a este cenário”, lia-se no comunicado da administração da RTP emitido na segunda-feira.
