A Câmara Municipal de Tavira aprovou a adesão ao tarifário social dos serviços de águas, saneamento e resíduos e fixou os termos da tarifa social, anunciou a autarquia.
“Tendo em consideração o regime mais benéfico previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017 que aprova o regime da tarifa social, foi firmada a vontade do Município em assumir os custos inerentes à concessão da tarifa social, suportando a diferença que resultar do tarifário em vigor e o resultante da aplicação do desconto”, refere em comunicado.
Atualmente beneficiam deste apoio 743 residentes, número que pode aumentar para 1058 devido ao automatismo com a Segurança Social, ou até ascender até às cerca de 1300 pessoas, com apresentação da documentação prevista na legislação.
O desconto é de 100% na tarifa fixa, isentando os munícipes, e de 75% no total do consumo na tarifa variável do 1.º e 2.º escalão, até ao limite mensal de 15 metros cúbicos.
Pode ser beneficiário da tarifa social quem aufere baixos rendimentos anuais e recebe prestações sociais como o complemento solidário para idoso, rendimento social de inserção ou subsídio social de inserção.
Podem ser elegíveis também aqueles cujo rendimento seja igual ou inferior a 5808 euros, acrescido de 50% por cada membro do agregado que não aufira qualquer rendimento.
