O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10 de novembro, confirma a anterior sentença do Tribunal de Portimão, proferida em agosto deste ano, que anulou o embargo que a empresa “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, efetuou, em maio, à instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de piscatória de Armação de Pêra.
Em agosto, o Tribunal de Portimão considerou que a parcela de terreno onde incide a obra integra o domínio público marítimo e que a referida empresa “não tem legitimidade para embargar qualquer obra nessa parcela com o fundamento no facto de ser propriedade privada”. Nesse sentido, a Relação de Évora rejeitou o recurso apresentado pela “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, confirmando, assim, a decisão judicial recorrida.
Recorde-se que, em paralelo a este processo judicial, decorre outro igualmente no Tribunal de Portimão, intentado pelo Ministério Público em representação do Estado Português, em que é requerida a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em dezembro de 2012, com fundamento no facto dessa praia integrar o domínio público marítimo do Estado.
O município de Silves defende que “a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, integra o domínio público do Estado”, pode ler-se no comunicado enviado pela Câmara Municipal de Silves.
Perante a decisão do Tribunal da Relação de Évora “estão reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra”, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado.
