Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) introduziram recentemente no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) a criação de um grupo de trabalho para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos.
Nas votações na especialidade das propostas de alteração orçamental foi viabilizada parte de uma proposta do PAN, apenas com a abstenção do PSD, IL e PCP.
“Em 2024, o governo, em articulação com a comunidade académica e científica bem como as organizações não-governamentais de ambiente, procede à criação do Grupo de Trabalho interministerial para a criação do Plano de Ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca”, refere o texto aprovado.
Inviabilizado devido ao voto contra do PS ficou o ponto que previa a criação, em 2024, de um programa de incentivos, no valor de cem mil euros, para a substituição das redes de aquacultura para a utilização de malhas mais finas.
Por seu lado, o PSD fez inscrever no orçamento, apenas com a abstenção do PCP, a elaboração de um programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento.
Assim, o Governo terá que fazer este programa de ação “em articulação com as entidades gestoras e com os demais instrumentos de política setorial”, tendo para isso que integrar recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos para “uma abordagem mais estruturada e de longo prazo na mitigação deste problema”.
O PCP viu parte de uma proposta aprovada sobre o sistema de monitorização de recursos hídricos e defesa das massas de água, uma vez que, a pedido do PS, a proposta foi votada de forma desagregada e apenas o primeiro ponto de um total de 14 foi aprovado.
Assim, os socialistas apenas permitiram que ficasse inscrito na proposta orçamental um reforço do sistema de monitorização de recursos hídricos, tendo chumbado os pontos que previam projetos-piloto, reforços orçamentais ou contratação de recursos humanos.
Uma proposta dos comunistas sobre faixas de gestão de combustível teve o mesmo destino de ser votada por pontos a pedido do PS e foi apenas aprovado o primeiro ponto que determina que o Governo “desenvolve a abertura, reforço e consolidação da rede primária de faixas de gestão de combustíveis” de acordo com que já está previsto na lei.
O PS incluiu no orçamento, com os votos contra do PAN e a abstenção do PSD e Chega, que o Governo vai garantir no próximo ano o financiamento do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas e do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, recorrendo a candidaturas a fundos europeus por parte do IPMA.
Com a abstenção do BE e os votos a favor dos restantes foram aprovadas duas propostas do PSD, uma para que o executivo crie um programa para que as águas residuais tratadas sejam usadas no combate aos incêndios rurais e outra para a modernização da monitorização dos recursos hídricos.
Ainda sobre água, o PSD conseguiu colocar no orçamento um programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, um relatório do estado das águas subterrâneas e um projeto-piloto de recarga artificial de aquíferos.
Já o PAN viu aprovada parte de uma proposta sua que estipula que, em 2024, o governo “procede à nomeação dos médicos veterinários municipais em falta, na qualidade de autoridade sanitária concelhia”.
