Novo regime de reembolso do IVA foi hoje publicado e entra amanhã em vigor

O novo regime de reembolso do IVA, que encurta os prazos de devolução para 60 ou 30 dias, foi hoje publicado em Diário da República (DR) e entra sexta-feira em vigor.

De acordo com o Despacho Normativo hoje publicado num suplemento do DR, são alterados os procedimentos relativos aos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e à correspondente metodologia de controlo.

A nova legislação prevê a diminuição do prazo geral para o reembolso de imposto, que passa a ser até 60 dias após a apresentação do pedido, o que corresponde a uma antecipação de um mês relativamente ao prazo que vigorava.

O despacho, do Ministério das Finanças, cria também o regime de reembolso mensal, que depende de inscrição a pedido do sujeito passivo.

O líder do CDS-PP, Paulo Portas recordou hoje em confência de imprensa que ainda não tinha sido publicado o despacho normativo sobre o novo regime de reembolso do IVA, que entraria hoje em vigor. “Devia entrar hoje em vigor também o procedimento especial para aqueles que tivessem interesse nele em que a devolução do IVA era em 30 dias. Isto precisava de um despacho normativo, esse despacho não foi publicado hoje”, disse.

*** Ao abrigo do  Acordo Ortográfico ***

JA/Lusa

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