Albufeira alerta para novas regras das casas móveis

O município de Albufeira anunciou que acata a recomendação da Comissão Nacional do Território quanto a casas amovíveis, casas modelares e casas pré-fabricadas.

Segundo as novas regras, que chegaram aos municípios em outubro passado, estas casas – independentemente do período de permanência num dado local, desde que tenham uma efetiva incorporação no solo ou ligação a infraestruturas –, são consideradas “operações urbanísticas” e, como tal, “estão sujeitas a controlo prévio municipal”.

Desta forma, a autarquia de Albufeira assegura que vai adotar esta recomendação da CNT quanto às casas móveis, para que fiquem sujeitas às mesmas regras de licenciamento que as edificações normais.

As câmaras de Silves e Olhão foram as primeiras do Algarve a levantar este problema, no passado mês de agosto. Mais tarde, em outubro, a CNT enviou aos municípios uma recomendação para que “adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, entre as quais, casas móveis ou pré-fabricadas, quando sejam estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, se encontram sujeitas a controlo prévio da administração, aplicando-se-lhes também os regimes de uso do solo que decorrem dos planos territoriais municipais”.

A CNT é constituída por representantes da Direção Geral do Território, Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, entre outros, e detém a atribuição de coordenar a execução da política nacional de ordenamento do território. Compete-lhe, assim, emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território.

Sabemos de algumas irregularidades”

“O que agora fica deliberado é que as casas, amovíveis ou de construção ligeira, e independentemente do período de permanência num dado local, desde que tenham uma efetiva incorporação no solo ou ligação a infraestruturas, ou até mesmo que a sua montagem e desmontagem implique grandes movimentações de terra são consideradas operações urbanísticas e, como tal, estão sujeitas a controlo prévio municipal”, sublinha a Câmara de Albufeira.

De resto, “esta medida já é uma realidade em Albufeira”, diz o presidente José Carlos Rolo. E avança: “Sabemos também de algumas irregularidades quanto a esta matéria e que são decorrentes, na maioria dos casos, do preço excessivo das casas, da chamada bolha imobiliária”. Apesar disso, o autarca salienta que “apesar de compreendermos as razões das pessoas, não podemos pensar apenas no hoje. O uso indevido dos solos, a captação de águas e outras ações concorrem para um esgotamento do território, dos recursos e o ambiente é atualmente o principal legado que podemos deixar para futuro”.

Desta forma, o autarca alerta que “quem prevaricar fica sujeita às diversas sanções previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”.

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