Há terrenos a ser comercializados na região com a premissa de que não é necessário licenciamento para edificações pré-fabricadas, casas de madeira, contentores e caravanas, quando todas estas “operações urbanísticas” estão sujeitas a “controlo prévio municipal”. Esta situação levou as câmaras municipais e a CCDR Algarve a apertarem o cerco a estes “crimes”, que já são punidos com pena de prisão até três anos ou multa
Depois de as câmaras municipais de Silves e Olhão terem manifestado recentemente a sua preocupação com o “aumento considerável” de edificações pré-fabricadas, casas de madeira, contentores e caravanas, sem licenciamento, que se encontram espalhados pela região, a Comissão Nacional do Território (CNT) decidiu recomendar aos municípios que adotem “o entendimento de que estas estruturas desmontáveis ou amovíveis, quando sejam estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, encontram-se sujeitas a controlo prévio da administração, aplicando-se-lhes também os regimes de uso do solo que decorrem dos planos territoriais municipais”.
Esta posição quanto ao licenciamento de casas móveis e outras estruturas amovíveis é extensível às entidades da administração central do Estado, nomeadamente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) Algarve, e surge após muitas denúncias de operadores comerciais que vendem este tipo de soluções habitacionais indicando que as mesmas não requerem licenciamento.
Ao mesmo tempo, existem ainda denúncias da prática levada a cabo por algumas agências de mediação imobiliária, que “publicitam a venda de prédios rústicos com a menção da possibilidade da instalação destas edificações, mais uma vez sem necessidade das devidas licenças”.
Estas são “práticas comuns”, mas que “conduzem ao engano de quem compra”, e é por isso que o CNT vem agora recomendar aos municípios que apertem o cerco a esta realidade…
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