A Regenerarte, Associação de Protecção e Regeneração de Ecossistemas, iniciou no passado dia 8 de Outubro uma ação judicial de carácter urgente junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé na defesa da decisão que a CCDR Algarve tomou a propósito do projeto de 128 hectares de produção de abacates que empresa Frutineves levou a cabo nas freguesias de Espiche e Barão de São João, a qual foi de indeferimento do projeto.
A ação que é de – Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, com possibilidade de ser convolada em providência cautelar, corre termos na unidade orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Tendo sido intentada contra o Ministério da Coesão Territorial, a Agência Portuguesa do Ambiente, o ministério do ambiente e da acção climática, tendo como contrainteressadas as empresas Frutineves, Lda. e Citago – Produção Agrícola.
Após a emissão de uma declaração de impacte ambiental desfavorável que chumbou o projeto da empresa Frutineves em abril passado, não se vislumbram ainda quaisquer alterações, mantendo-se a exploração em normal laboração com o consequente consumo de recursos hídricos públicos, essenciais, muito para além do permitido e do licenciado, e com o conhecimento das autoridades responsáveis, nomeadamente CCDR Algarve e APA / ARH, a quem esta associação já deu também conhecimento. Autoridades que até agora não mostraram ter tomado qualquer medida para impor as decisões que elas próprias tomaram.
No caso da CCDR Algarve, e apesar de se dizer na declaração de impacte ambiental que o projeto, aquele ou outro qualquer, é inviável, não é do conhecimento da Regenerarte que aquela tenha tomado qualquer medida no sentido de obrigar a parar a exploração ou a renaturalizar o espaço indevidamente utilizado.
“Já a APA/ARH tem uma atitude que a associação considera “inexplicável”. Licenciou em 2018 dois furos para regar 76 hectares, sabe que essas licenças estão a ser usadas para regar 128 hectares (se dúvidas houvesse, o próprio proprietário vem dizê-lo publicamente, à imprensa, em tom desafiador) e, ao invés de punir o infrator, mantém as licenças e deixa que a delapidação do património natural continue perigando o abastecimento de água à própria população de Lagos”, conclui a Regenerarte.
