Os agregados familiares com rendimentos baixos ou com famílias numerosas estão isentos do pagamento de algumas tarifas referentes ao abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos.
Segundo a autarquia, têm direito a esta isenção das tarifas “as famílias com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional ou que beneficiem do rendimento social de reinserção”.
Os agregados familiares numerosos, com três ou mais filhos, são também abrangidos pela isenção do pagamento das tarifas fixas, de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos.
“Para o efeito, basta que efetuem o pedido de isenção, acompanhado pela última declaração de IRS, no gabinete de apoio ao munícipe”, esclarece a autarquia.
A Câmara Municipal pretende com estas medidas “apoiar os munícipes mais desfavorecidos social e economicamente, no acesso aos serviços de fornecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos”.
JA
