O Comando Regional de Emergência e Proteção Civil e a Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, desenvolveram esta quarta-feira, uma sessão de esclarecimentos para representantes dos municípios de toda a região.
O temática abordada incidiu sobre o processo de transferência de competências de segurança contra incêndios em edifícios classificados na primeira categoria de risco, as quais, de acordo com a Lei no 50/ 2019, de 16 de agosto, deverão ser assumidas pelos técnicos das câmaras municipais, após respetiva credenciação pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
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