Foi aprovado, pela Câmara Municipal, um conjunto de novos benefícios fiscais, trabalhado no sentido de “estabelecer a diferenciação e o incentivo às empresas e famílias que escolhem Castro Marim para se fixar”, refere a autarquia em comunicado.
Foram então aprovadas isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
A taxa de IMI, de 0,40%, passa a ser, para residentes com habitação própria permanente, de 0,35%. As famílias residentes com dependentes passam a ter um incentivo cumulativo, até ao dobro, previsto na Lei Geral – uma redução até 140 euros/família se no agregado tiverem três ou mais dependentes.
Também em relação ao IMT, foi aprovada uma isenção das transações onerosas até ao 2.º escalão sobre a aquisição de prédios para habitação própria e permanente. Esse benefício é concedido a requerimento do interessado. O arrendamento para habitação própria permanente, terá o mesmo benefício, se cumpridos os requisitos da lei e do regulamento em vigor.
“É da responsabilidade do cidadão a atualização dos seus dados fiscais e matriciais junto das entidades competentes, recordando-se que os benefícios são referentes aos dados do ante anterior”, explica o município em comunicado.
As medidas irão ser apresentadas à Assembleia Municipal no dia 21 de dezembro, “onde se espera que sejam aprovadas, promovendo o alargamento e corrigindo algumas lacunas do quadro vigente, minorando a injustiça na partilha da carga fiscal dos impostos municipais e aproximando os cidadãos do exercício dos poderes de tributação pelos eleitos locais”, conclui a nota.
