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Presidente da República vai enviar hoje para apreciação o diploma de requalificação de funcionários públicos, que abre a porta aos despedimentos no Estado. Aumento de horário de trabalho para as 40 horas não suscitou dúvidas em Belém
Cavaco Silva tem dúvidas sobre o diploma que cria o sistema de requalificação dos funcionários públicos e enviou o documento para fiscalização preventiva dos juízes do Tribunal Constitucional, soube o Expresso de fonte do Palácio de Belém.
Juntamente com este diploma, está ainda a aguardar promulgação presidencial o diploma que alarga para as 40 horas o período normal de trabalho dos funcionários públicos. E sobre este documento, por enquanto, Belém não levantou dúvidas constitucionais.
Ricardo Costa (Rede Expresso)
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