CCDR Algarve regulariza situação de 15 trabalhadores precários

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve concluiu, na semana passada, o processo de regularização do vínculo laboral dos 15 trabalhadores afetos à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

De acordo com informação veiculada pela CCDR Algarve, “o programa do Governo prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”.

A assinatura dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado decorreu na presença do presidente da CCDR Algarve e da comissão diretiva do CRESC Algarve2020, Francisco Serra, colocando termo ao processo iniciado com a publicação do decreto-lei de 15 de maio de 2018, que estabeleceu os termos específicos da integração dos trabalhadores da administração pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.

De acordo com as regras definidas, os trabalhadores ligados à gestão dos fundos europeus são integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade que assume a nível nacional a gestão de todo o pessoal afeto à operacionalização do Acordo de Parceria Portugal 2020, já a partir desta data.

De acordo com a legislação aplicável, os trabalhadores ficaram automaticamente afetos ao Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, continuando a exercer as suas funções profissionais em Faro.

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