EMISSOR REGIONAL DO SUL: Há indícios sérios de apropriação ilegal de património do estado

  • acusa Partido Socialista

A concelhia de Faro do Partido Socialista interpôs uma acção junto do Ministério Público para impedir a venda do terreno e o edifício onde funciona o serviço público de rádio e televisão do Estado, na capital algarvia, como supostamente pretende a administração da RTP.
Em conferência de imprensa, o líder local do PS, Paulo Neves justificou a iniciativa alegando que “há sérios indícios de apropriação ilegal do imóvel – terreno e edifício – e o perigo da sua alienação a terceiros”.

“Só por erro é que a escritura notarial e registo predial daquele património foram alvo de usucapião” a favor da então empresa pública de radiodifusão (RDP) de que a RTP é sua sucessora, afirmou.
No seu entender, a antecessora da RTP não poderia fazer operar tal figura jurídica (usucapião) por inexistente perante um imóvel do domínio público que assim quis fazer transferir para a esfera jurídica da empresa”.
Ou seja – esclarece Paulo Neves – ainda que a então RDP, SA, tivesse poderes para tal, o direito de usucapião não podia ser exercido sobre um bem do estado, sendo que aquele espaço foi adquirido pela Câmara Municipal de Faro e pago com o dinheiro dos munícipes “sem lhes poder dar uso diferente”.

Registo de propriedade pela RDP configura acto nulo
Segundo disse, “ em 1985, a então Radiodifusão de Portugal SA, fez o registo predial a seu favor, de uma área total de 14055 metros quadrados, sendo que apenas lhe correspondia uma área de 450 m2 correspondente à área de implantação do edifício.
“É nossa convicção que tal configurou um acto nulo e, por isso, deve fazer-se operar a situação anteriormente existente”, salientou aquele dirigente socialista, voltando a sublinhar que o edifício foi construído pelo estado com uma finalidade específica , não podendo ter outra utilização que não seja essa, “enquanto o terreno envolvente se mantém propriedade da Câmara Municipal.”
Por tudo isto, alega que “o interesse público local e a defesa do património comum dos cidadãos e do Estado, justifica a intervenção do Ministério Público, fazendo cessar a incerteza jurídica” que tem permitido sucessivas tentativas de venda daquele património, por parte da empresa do estado.

Quarto assalto após três tentativas falhadas
Com efeito, já em 1985, ano em que foi registado o terreno e o edifício por usucapião, “a citada empresa Radiodifusão Portuguesa, SA, pretendia a construção habitacional para venda naquele terreno” o que foi rejeitado pelo então presidente do executivo municipal, Negrão Belo. O mesmo se verificaria em anos posteriores nas presidências de Luís Coelho e José Apolinário, que rejeitaram a intenção da RDP.
Agora, “estamos em 2019 e a situação repete-se com a RTP, SA “, sublinhou Paulo Neves, acrescentando: ”ao contrário de outros presidentes, o chefe do actual executivo, Rogério Bacalhau, não só não se pronunciou publicamente contra a intenção da RTP, como terá mostrado a sua disponibilidade, em reunião com a Comissão de Trabalhadores, para viablizar um eventual negócio imobilário para aquele espaço”.
Todo aquele terreno foi adquirido em 1948, pela Câmara Municipal, que suportou todos os custos da operação para evitar que o Emissor Regional do Sul, da então Emissora Nacional, fosse para Évora que reivindicava para si a instalação da delegação da rádio pública na capital do Alto Alentejo.

PS desafia presidente da Câmara a travar venda de património histórico

PS desafia Presidente da Câmara a travar venda de património histórico do Emissor Regional do Sul
Em carta aberta divulgada esta terça feira, o Partido Socialista de Faro desafiou o Presidente da Câmara a avançar com uma ação junto do Ministério Público, para travar qualquer tentativa de alienação do património do Emissor Regional do Sul, sem prejuízo da iniciativa que o PS já tomou no mesmo sentido.

Os socialistas entendem que é ao Presidente a quem compete a representação judicial dos interesses do município, sublinhando que “se nada fizer, o presidente deixa passar a ideia de que poderá haver um compromisso prévio da autarquia à margem dos órgãos próprios de decisão” para aquele espaço.
Com efeito, o PS estranha o silêncio da Câmara perante notícias dando conta da intenção da administração da RTP em vender o terreno de 14 mil metros quadrados em zona nobre da cidade para construção, transferindo as instalações da rádio e televisão do estado, de onde estão há 70 anos, para uma sala na universidade da Penha.

Os socialistas receiam que “possam vir a ser confrontados com um facto consumado e uma solução urbanística lesiva dos interesses gerais da cidade e da qualidade de vida da sua população” exigindo, por isso, que o executivo camarário tome todas as previdências para acautelar a defesa de um bem público.
Segundo documentos a que o JA teve acesso, aquele espaço é propriedade do Município que o cedeu à Emissora Nacional para esta ali exercer a sua atividade de interesse público, “não podendo ser usado ou vendido para outro fim”. (ver notícia desenvolvida).
Quanto ao edifício do Emissor Regional do Sul, o PS afirma que vai avançar nos órganismos próprios para que “ao abrigo da legislação em vigor, seja classificado como Imóvel de Interesse Municipal, “dado o seu valor imaterial como referência importante da memória cultural e coletiva do povo algarvio”.

Ramiro Santos

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