Cerca de meia centena de empresários do alojamento local reuniram-se esta quinta-feira, dia 30 de março, no Largo da Sé, em Faro, para expressarem o seu “desagrado” face ao conjunto de medidas que prevê a penalização fiscal do alojamento local (AL), afeta ao programa do Governo ‘Mais Habitação’. As opiniões são unânimes: “o Governo está a matar o setor”.
A iniciativa “Mobilização Nacional pelo Alojamento Local – FARO”, decorreu em simultâneo nas cidades de Lisboa, Porto e Setúbal no dia em que o Governo irá aprovar, em Conselho de Ministros, “um conjunto de medidas que irão ditar o fim de um setor económico que contribui para o grande sucesso do turismo nacional: o alojamento local”, afirmam os organizadores.
“Se este Governo, teimosamente, persistir no erro de acabar com o AL, estará a matar o turismo e a economia nacional. Mas também a destruir as vidas de muitas pequenas e microempresas cujo futuro passará pela insolvência e pela criação de desemprego”, ecoavam os empresários na capital algarvia.
“O Estado está a tornar-se um entrave ao investimento privado. Vão acabar com o nosso futuro e com o futuro das pessoas e das atividades que acabam por depender do AL”, exalta Fernando Cabrita, empresário que opera no Carvoeiro, concelho de Lagoa, mas que pondera “investir no estrangeiro ou na Madeira”, caso “as coisas continuarem assim”.
“Só pedimos para que nos deixem trabalhar! O primeiro-ministro acorda maldisposto e hoje está contra isto, amanhã contra aquilo… Não pode ser!”, contesta.
Para os empresários, a medida que mais preocupa é a que “coloca nas mãos dos condomínios o poder, sem qualquer tipo de intermediário, de proibir a atividade, impedir a abertura de novos AL e proibir a atividade dos que já existem”, enumeram.
Luís Rodrigues, um dos responsáveis pela iniciativa na região, alega que “o facto de não haverem novas licenças é uma condenação à morte do setor. O setor não pode trabalhar num contexto de uma economia de mercado se não tem novas empresários a entrar”, elucida.
“Até 2030, haver a renovação de licenças não é uma garantia. É sim uma condenação ao fim de uma atividade. E se conjugarmos com uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, que não leva em conta a faturação, mas sim o valor estimado da faturação e a dimensão do apartamento, com uma taxa que vai estrangular o setor e vai levar o setor a ficar de joelhos, não vão chegar até 2030 muitas licenças para validar”, ironiza.
Questionado sobre as razões do Governo para a diabolização do setor, Luís Rodrigues considera que “este tipo de políticas parecem fortemente motivadas por questões ideológicas que prosseguem o pequeno empreendedor ou as pessoas que investem o seu dinheiro em reabilitar as suas habitações ou as segundas habitações”, lamenta.
Por sua vez, Paulo Manuel, empresário com mais de 20 anos no setor, natural de Vila Real de Santo António, disse ao JA que a sua participação na iniciativa traduz “o desagrado com as decisões do Governo” e explica “estão a meter-se num assunto que se esqueceram que durante muitos anos foi uma atividade ilegal… Era um terror quando nos pediam uma fatura. Não quero voltar a ter de estar ilegal”, vinca. Contudo, acredita que, com a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e sem apoios do Estado, o mercado paralelo será o caminho.
“Isto já não é uma machada, é uma cadeira elétrica. Querem matar o alojamento local”, conclui depois de afirmar que, face ao problema da habitação, “o Governo quer ir pelo caminho mais fácil” ao invés de “aumentar os salários para que as pessoas possam pagar as rendas”, exemplifica.
Segundo dados da Associação do Alojamento Local em Portugal, constavam do Registo Nacional de Turismo, em 31 de dezembro de 2022, 108.523 alojamentos locais, representando 249.023 quartos em todo o país.
Lisboa e Porto “representam apenas 28% da oferta”, dominada pela região do Algarve, com 40 mil registos.
O Governo vai aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, as restantes medidas do programa Mais Habitação.
Inicialmente prevista para terminar em 13 de março, a consulta pública de parte das medidas deste pacote foi prorrogada até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Entre as medidas a aprovar está o incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento, com uma isenção IRS sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030 para os que transitem.
Para tal, o contrato de arrendamento terá de ser efetuado até 31 de dezembro de 2024, sendo que apenas os imóveis com registo de AL até 31 de dezembro de 2022 são elegíveis.
Outra das medidas visa a suspensão de novas licenças de AL e caducidade dos registos.
As emissões de novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural. A proposta de lei do Governo prevê que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, sendo renováveis por cinco anos a partir daí.
O apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, a fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, a proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e a simplificação dos licenciamentos são outras das medidas constantes das propostas de lei.
O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
