Faro: AM aprova Moção do PCP para abolir portagens na Via do Infante

A Assembleia Municipal de Faro, aprovou no passado dia 25 de novembro, uma moção do PCP que exige ao Governo que proceda à imediata abolição de portagens na Via do Infante.
Esta moção foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, BE, PS e PAN e com os votos contra do PSD, CDS, MPT e PPM. Trata-se de mais um passo para exigir no plano público uma medida que – tendo sido imposta pelos Governos PSD/CDS e PS – tarda em ser concretizada. Recorda-se ainda que está por discutir na Assembleia da República uma proposta com o mesmo conteúdo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e que servirá para clarificar, uma vez mais, o posicionamento político das várias forças políticas.

No decorrer da última reunião da AM de Faro, que não foi concluída, foram apreciadas ainda outras matérias. Em relação à “Moção de Censura” apresentada pelo PS ao executivo camarário liderado por PSD/CDS, o PCP sublinha que não se revê neste formato de atuação porque não comporta qualquer efeito prático. O PCP e a CDU, não só não precisam de fazer qualquer prova de vida, sobre o seu efectivo combate à política de direita da maioria PSD/CDS na CM de Faro, como também, não se revê em vários dos pressupostos apresentados na dita moção. Na verdade, existem inúmeras razões para criticar e condenar a gestão deste executivo camarário, sem ser necessário acompanhar uma encenação teatral por parte do PS.

Combater a política de direita da maioria PSD/CDS na CMF é, entre muitas outras matérias, ir ao concreto, designadamente em relação: à transferência de encargos para as autarquias, em nome da dita descentralização, na qual convergem PSD e PS; em relação à AmbiFaro – Empresa para o desenvolvimento de Faro, S.A. que não tendo sido convertida em Serviços Municipalizados (como o PCP defende) continua a “fugir” ao acompanhamento e fiscalização por parte da Assembleia Municipal de Faro; em relação à política de privatização de serviços – transportes, águas e resíduos, etc- que envolve PSD e PS; na falta de resposta aos problemas da habitação, sobretudo a habitação social na medida em que das cerca de 200 famílias que cumprem os critérios de atribuição de casa, a Câmara apenas tem 4 vagas para dar resposta a este grave problema.

A oposição do PCP e da CDU à maioria PSD/CDS não se faz por proclamação, mas no dia a dia, no combate diário por uma verdadeira alternativa para o concelho.

Em relação à votação do valor do IMI também discutido nesta assembleia Municipal, o PCP considera necessário e possível a sua redução e sublinha que tendo tido um papel fundamental na anterior legislatura para impor a redução da taxa de 0,50% para 0,45% do valor, considera que existem condições para que, no concelho de Faro se possa aplicar a taxa de 0,35%, por no nosso entender existirem condições efetivas para se concretizar, aliviando desta forma o peso fiscal que recai sobre as famílias. E é por esse objectivo que se continuará a bater.

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