Secretário de Estado admitiu no Parlamento levantar “pontualmente” o congelamento das promoções de algumas carreiras do Estado. Quanto aos subsídios de férias e de Natal, serão repostos “logo que possível”, disse Hélder Rosalino.
Perante os deputados da comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública veio defender a reforma do Estado que está em curso e que, já esta quinta-feira, será levada a Conselho de Ministros.
De novo, Hélder Rosalino veio trazer apenas a vontade do Governo em alterar o atual modelo de avaliação dos funcionários públicos, assim como a abertura a um descongelamento “pontual” e seletivo de algumas das promoções de carreiras da Função Pública.
O congelamento das carreiras – há anos em vigor no Estado – está previsto vigorar durante todo o tempo de aplicação do memorando de entendimento assinado pelo Governo de José Sócrates com a troika. No entanto, o secretário de Estado admite “fazer uma análise seletiva das medidas de descongelamento” e, “não prejudicando a evolução da despesa pública, eventualmente corrigir ou levantar pontualmente” algumas das promoções até agora deixadas em suspenso.
“Vamos, dentro da medida do possível, criar soluções que visem libertar alguns dos constrangimentos que existem”, afirmou Hélder Rosalino aos deputados.
Outra das novidades deixada no ar pelo secretário de Estado foi uma revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos. Hélder Rosalino reconhece alguma razão nas críticas deixadas pelos sindicatos – e lembradas na comissão pela deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca – relativamente à complexidade do atual modelo. “Temos de simplificar e tornar mais consequente a avaliação de desempenho”, disse, acrescentando que o regime que vigora “é mais um problema que uma solução eficaz de recursos humanos”.
Reforma do Estado vai a Conselho de Ministros
Entretanto, no final da comissão parlamentar, o secretário de Estado anunciou que o diploma de reforma do emprego no Estado está pronto e irá esta quinta-feira a Conselho de Ministros. Já na próxima semana, o projeto vai seguir os trâmites normais de análise, discussão e votação parlamentar.
A reforma da Administração Pública é uma das peças-chave do programa reformista do Governo. O diploma estabelece os novos sistemas de mobilidade dos funcionários do Estado, abre a possibilidade de rescisões de contratos por mútuo acordo e tenta equiparar o regime de trabalho no sector público com aquele que vigora no privado.
Hélder Rosalino louvou o papel e o trabalho mantido, desde janeiro, com os sindicatos da Função Pública, considerando que se tratou de “um diálogo difícil mas muito produtivo”.
Recorde-se que a Frente Comum, que reune os sindicatos afetos à CGTP, recusou qualquer acordo e marcou para sexta-feira uma manifestação de protesto que termina junto à residência oficial do primeiro-ministro, com uma paragem prévia junto do Tribunal Constitucional.
