A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou o Regulamento de Benefícios Fiscais que irá permitir a redução da carga fiscal das famílias, em sede de IMI e de IMT, e para os imóveis destinados a habitação permanente, anunciou a autarquia.
Há cerca de um ano que o executivo permanente da Câmara Municipal de Lagoa vinha a trabalhar no regulamento de benefícios fiscais “que permitirá reduzir, de forma justa e equilibrada, a carga fiscal em sede de IMI e IMT, reforçando a atratividade fiscal, em particular para quem resida ou queira passar a residir no concelho”, refere o município em comunicado.
O Regulamento de Benefícios Fiscais contempla a redução até 25% da taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para habitação permanente no concelho; a majoração até ao dobro da redução da coleta de IMI a aplicar a famílias com dependentes ou famílias numerosas; a criação de uma isenção de IMI até ao limite de cinco anos, para os imóveis construídos ou adquiridos desde que destinados a habitação permanente; o aumento do limite máximo para efeitos de isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para as aquisições de prédio destinado exclusivamente a habitação própria e permanente; um regime de isenção ou taxa reduzida em sede da derrama, para as empresas sedeadas no concelho.
A partir de janeiro de 2023, as famílias lagoenses terão uma taxa de IMI diferenciada da taxa geral de 0,36%, beneficiando de uma redução que será aplicada automaticamente na próxima liquidação de IMI, em função do valor patrimonial tributário do imóvel (uma vez que a mesma passará a ser aplicada por escalões, num total de seis), podendo atingir a redução máxima de 25%, o que significará que os imóveis com valor patrimonial até 66.500 euros passarão a pagar IMI à taxa de 0,27%.
