A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou, no dia 27 de dezembro, a delegação de competências, da utilização e ocupação da via pública e do licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, da Câmara Municipal de Lagoa nas juntas e uniões de freguesias, avançou a autarquia.
“Com o objetivo de prestar um melhor serviço à população e de proporcionar uma maior autonomia financeira às juntas e uniões de freguesias, a Câmara Municipal Lagoa delegou, a partir de janeiro de 2024, a utilização e ocupação da via pública e o licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial nas juntas e uniões de freguesias”, refere a autarquia em comunicado.
Estas são duas competências que, anteriormente, já foram da responsabilidade das juntas e uniões de freguesias e que eram “uma importante fonte de receita para as mesmas”, destaca a nota.
Para além da transferência da gestão do espaço público e do licenciamento da publicidade, a Câmara Municipal de Lagoa encontra-se a negociar com as juntas e as uniões de freguesias a transferência de outras competências, tais como a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e de sumidouros, entre outras.
A par destas transferências de competências, a Câmara Municipal de Lagoa irá celebrar com as juntas e uniões de freguesias contratos interadministrativos de delegação de competências para projetos específicos de natureza social, cultural, bem como para o aumento da eficácia da ação administrativa (princípio da descentralização e subsidiariedade).
No âmbito da transferência efetiva, a ocupação de via pública e o licenciamento de publicidade, quer os pedidos, quer os pagamentos das devidas taxas, devem passar a ser feitos diretamente nas juntas e uniões de freguesia.
