A Câmara Municipal de Lagoa vai contestar a decisão do Tribunal de Loulé de suspender a construção de um empreendimento comercial nas Alagoas Brancas, considerando que a lei “está a ser cumprida”, proferiu esta sexta-feira o presidente do município.
“Naturalmente que vamos contestar a decisão judicial, num processo em que a Câmara é o réu e o promotor da obra a parte interessada. Os nossos juristas já informaram o promotor que tem de suspender os trabalhos e vamos aguardar com tranquilidade o desenrolar do processo”, disse o socialista Luís Encarnação, presidente daquele município.
A suspensão da construção do empreendimento comercial nas Alagoas Brancas, uma zona húmida temporária, foi determinada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que deu provimento a uma providência cautelar interposta pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).
Segundo Luís Encarnação, a autarquia “vai contestar a decisão judicial, à semelhança do que fez com as outras duas, nas quais foi dada a razão ao município, porque está tudo a ser feito dentro da lei, sem violação do Plano de Ordenamento do Território ou de quaisquer regras ou leis”.
O autarca notou que o projeto do empreendimento foi aprovado em reunião de câmara em julho de 2013, depois de a Agência Portuguesa do Ambiente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Algarve e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas terem emitido pareceres positivos à sua concretização, “não apontando qualquer interesse ambiental para o local em causa”.
Em comunicado, a autarquia de Lagoa esclareceu que o loteamento das Alagoas, onde se insere a construção comercial, é parte integrante do Plano de Urbanização da Cidade, aprovado em fevereiro de 2008, que definiu a zona sul da cidade como de expansão de atividades económicas e implantação de áreas industriais, comerciais e de serviços, não tendo recebido qualquer manifestação “a favor ou contra durante os períodos em que esteve em discussão pública”.
Durante o período de discussão pública do projeto de construção do empreendimento comercial, aprovado em 2013 e agora contestado, “nenhum cidadão se pronunciou, nem contra, nem a favor”, lê-se na nota.
O presidente da Câmara de Lagoa disse não compreender a contestação que está a ser feita, até porque, destacou, “no local foram construídas duas outras superfícies comerciais”.
Luís Encarnação estimou que “uma reversão do processo pode resultar entre 35 a 40 milhões de euros de prejuízos para o município, o que tornaria a autarquia ingovernável durante um período de, pelo menos, um ano”.
No comunicado, a autarquia recorda que, na sequência das anteriores ações cautelares apresentadas contra o projeto, “há uma decisão do Tribunal Central Administrativo que deu provimento às pretensões e direitos do promotor” do projeto.
O município adianta que, “conhecendo o histórico deste processo, este executivo inscreveu o terreno em causa como área rústica, na revisão do Plano Diretor Municipal que entrou em vigor no ano passado, impedindo futuras urbanizações e construções na área que está a suscitar esta manifestação pública”, reiterando “o forte compromisso com a conservação do património natural do concelho e a preservação do ambiente”.
A contestação ao projeto tem surgido de várias associações e movimentos, nomeadamente, a Associação Almargem, A Rocha Portugal, GEOTA, FAPAS, Liga para a Proteção da Natureza (LPN), Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável.
