OPINIÃO

Onde está a escola pública?

OPINIÃO | BEATRIZ CALAFATE
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O Decreto-Lei 21/2019 de 30 de janeiro regula a descentralização de competências para as autarquias. Veio concretizar novas atribuições e competências para as autarquias locais. Numa primeira análise percebe-se claramente que as escolas perdem autonomia arriscando-se a ficarem reduzidas a um mero departamento autárquico. Esta afirmação decorre do perigo do “esvaziamento” institucional das escolas que ficam reduzidas apenas ao enquadramento curricular e pedagógica, retirando todas as variáveis que conferiram às escolas a capacidade e autonomia no combate às desigualdades e de intervenção na mobilidade social.


Para além disso, este Decreto-Lei revela uma desresponsabilização por parte do Governo em matéria de Educação, colocando novos e sérios problemas à escola pública, nomeadamente o agravamento das desigualdades.


A escola pública corre ainda o risco de estar à mercê da bondade casuística dos dirigentes autárquicos o que coloca em causa a escola pública. Na prática, as escolas já perderam fontes de receitas. Os diretores limitam-se a atuar como “encarregados” das instalações e equipamentos. As escolas deixam de adquirir equipamento básico, material didático, equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos e ainda de gerir diretamente os seus refeitórios. Acresce a evidência, deveras preocupante, de uma arbitrariedade na distribuição dos equipamentos por parte da autarquia. Quais os critérios para as decisões tomadas? Aconteceu um levantamento das características e diferentes necessidades dos agrupamentos de escolas? Foi feito um diagnóstico das necessidades diferenciadas?


Onde está a Carta Educativa? É suposto ser um documento orientador e estruturante e englobar um conjunto de princípios e diretrizes no sentido de garantir a qualidade funcional dos espaços educativos. É suposto integrar na Carta Educativa o respetivo Plano estratégico da Educação para os vários concelhos. Onde está? É suposto os representantes dos diferentes agentes educativos que integram o Conselho Municipal da Educação serem eleitos. Quando foi a eleição?
Estes são alguns dos problemas com os quais nos debatemos, principalmente nos Concelhos que aderiram à descentralização de competências na área da Educação (Faro, Portimão, Lagos e Monchique).

Beatriz Calafate

Professora – Dirigente sindical do SPZS

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