O Orçamento de Estado deu hoje entrada em Belém, pelo que o Presidente da República terá de decidir até ao dia de Natal, se o envia ou não para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Curiosamente, é nessa data que o primeiro-ministro faz a sua tradicional mensagem aos portugueses.
Se tal acontecer, é certo que o orçamento não poderá entrar em vigor a 1 de janeiro – um argumento a que o Presidente recorreu no ano passado ao justificar a razão pela qual enviava o diploma para o tribunal em fiscalização sucessiva.
De acordo com a lei, o TC tem 25 dias para analisar o documento, exceto se o Presidente pedir urgência, caso em que o período de decisão do tribunal será encurtado. Mas o PR só tem oito dias para decidir se o envia para fiscalização preventiva.
Ultrapassado esse prazo, Cavaco Silva só poderá vetá-lo ou promulgá-lo ou, à semelhança do ano passado, promulgá-lo, e depois enviá-lo para o tribunal para fiscalização sucessiva. Este ano, o Presidente já disse que avaliaria os “custos e benefícios” entre a não entrada em vigor do OE a 1 de janeiro e os que resultariam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional depois dessa data.
Até hoje, nunca nenhum Presidente enviou um OE para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Acresce que neste orçamento em concreto as leis mais complexas (mobilidade, convergência de pensões) foram objeto de análise de constitucionalidade em separado.
Cavaco Silva também já referiu que as suas dúvidas “constitucionais” eram o corte dos salários da função pública, a contribuição extraordinária de solidariedade e as pensões de sobrevivência.
TC decide convergência até 19
A decisão do tribunal sobre a lei da convergência de pensões, enviada para fiscalização preventiva pelo Presidente da República, terá entretanto que ser tomada até quinta-feira, dia 19.
Ou seja, o Presidente já conhecerá qual foi a opinião dos juízes sobre uma lei que “vale” 728 milhões de euros no orçamento, quando ele próprio ainda está a tempo de decidir se envia ou não o OE para fiscalização preventiva.
Luísa Meireles (Rede Expresso)
