O procedimento de avaliação da Proposta de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental do projeto “Maricultura de Vila Real de Santo António” vai decorrer, entre dia 27 de março e 17 de abril, sendo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a autoridade de avaliação. A proposta foi feita pela empresa MSP – Mariculture Systems Portugal Unipessoal Lda.
Neste enquadramento e de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, na sua atual redação, encontra-se disponível para consulta pública, a Proposta de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental do projeto referido, durante 15 dias úteis, de 27 de março a 17 de abril de 2024, em participa.pt.
Todas as opiniões e sugestões serão consideradas e apreciadas, sendo que deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente do Conselho Diretivo da APA.
Os interessados têm a possibilidade de refutação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013.
