Numa pergunta dirigida esta tarde à ministra da Agricultura e do Mar, os deputados socialistas Miguel Freitas e Jorge Fão questionam Assunção Cristas sobre a concretização das medidas de apoio ao setor aquícola que a Assembleia da República recomendou ao Governo em 2013.
Através da resolução da Assembleia da República n.º 6/2013, que teve origem num projeto de resolução subscrito pelos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovado por larga maioria, o Parlamento recomendou ao Governo a “promoção da competitividade do setor aquícola e a criação de condições para um desenvolvimento sustentável da aquicultura”.
O mesmo documento refere que este objetivo deverá ser alcançado através do “desenvolvimento de uma política de simplificação do quadro jurídico e de redução de encargos administrativos”, da “regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado”, da “avaliação do impacto orçamental e do possível alargamento de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente aos consumos da maquinaria, veículos e embarcações de apoio utilizados nas explorações aquícolas e só a elas afetos”, e, mesmo, da “previsão de redução do imposto sobre o valor acrescentado aplicado às ostras, o único molusco bivalve ainda hoje considerado bem de luxo”, recordam os parlamentares socialistas.
Em declarações após reunião de trabalho esta manhã, no Algarve, com a direção da Associação Portuguesa de Aquacultores, Miguel Freitas destaca que “para a identificação dos constrangimentos que o setor enfrenta, e de medidas concretas que os permitam ultrapassar, muito contribuiu o trabalho da APA, a organização mais representativa do setor, que tem consistentemente pugnado pela melhoria da competitividade das empresas aquícolas”.
“Mais de ano e meio volvido sobre a publicação daquele conjunto de medidas de apoio ao setor aquícola, o que constatamos é que pouco ou nada tem sido feito, mantendo-se a urgência da implementação das soluções propostas pela Assembleia da República em janeiro de 2013, seja por via da eliminação da excessiva burocracia, seja através da simplificação e agilização de procedimentos”, defende Miguel Freitas.
O também coordenador da bancada socialista para a Agricultura e Mar sustenta que a ministra Assunção Cristas “não só tem demonstrado uma imensa incapacidade em cumprir as recomendações do Parlamento, como, igualmente, e mais grave, as promessas feitas aos agentes do setor”.
“Ao falhar os seus compromissos, a Senhora Ministra falha na aposta estratégica num dos setores com maior potencial de crescimento em Portugal”, reitera Miguel Freitas.
“De que serve a senhora ministra passar o tempo a angariar investimentos de milhões, se se revela incapaz de resolver os problemas concretos da aquicultura?”, questiona Miguel Freitas.
Na pergunta endereçada à ministra da Agricultura e do Mar, Miguel Freitas e Jorge Fão manifestam a sua preocupação com o “tratamento desigual que é dado à aquicultura, por comparação com outros setores, em termos de licenciamento e, sobretudo, fiscais”.
“Referimo-nos, naturalmente, à isenção do imposto sobre o gasóleo verde para consumos da maquinaria e veículos e o gasóleo da pesca para as embarcações de apoio utilizados nas explorações aquícolas e só a elas afetos, à manutenção da taxa máxima de Imposto sobre Valor Acrescentado para as ostras (que coloca os produtores portugueses em flagrante desvantagem quando comparados, a título de exemplo, com os franceses) e, ainda, a desigualdades atinentes à aplicação de Imposto Municipal sobre Imóveis”, referem os parlamentares.
Os socialistas destacam os constrangimentos existentes ao nível do Balcão Único, o qual “continua a não impedir a necessidade de recolher parecer de nove nove entidades públicas, mantendo, nestes termos, a mesmo nível de burocracia”, sendo para o deputado algarvio necessário “avançar com a figuro do gestor de projeto que siga todo o processo para resolver os problemas junto das entidades públicas”.
Os parlamentares exigem, assim, saber “qual o grau de cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013, de 4 de janeiro”, e quais as iniciativas que o ministério de Assunção Cristas tem previsto implementar visando promover a competitividade da aquicultura em Portugal.
Em concreto, pretendem saber que sequência está a ser dada à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional em termos do alargamento da figura da concessão a estas atividades, e, ainda, sobre as diligências empreendidas junto do Ministério das Finanças visando reduzir a taxa aplicável às ostras, ainda hoje considerado um produto de luxo, em clara desigualdade relativamente a congéneres europeus.
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