O ministro das Finanças, Fernando Medina, apresentou na terça-feira, dia 10 de outubro, as principais linhas do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) – a proposta de lei que concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXIII Governo Constitucional para o próximo ano económico.
Reforçar os rendimentos, promover o investimento e proteger o futuro são as prioridades do Governo para “um ano que foi pensado para a classe média, a mais afetada pela inflação e pela subida dos juros”.
“Reforçar os rendimentos porque a conjuntura e as necessidades das famílias assim o exigem, seja através dos aumentos salariais, seja através de uma importante redução do IRS, seja através do reforço dos apoios sociais mais significativos”, especificou Fernando Medina quanto à primeira prioridade.
Já quanto ao segundo eixo o titular das Finanças sublinhou que o “investimento é a base da construção do nosso futuro e da resposta a importantes necessidades das famílias e do país, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na ferrovia, na habitação, em tantas e tantas áreas críticas, para responder às necessidades dos nossos concidadãos”.
Mas este é também um “orçamento com os olhos postos no futuro”, disse o ministro das Finanças, lembrando que esta geração tem a oportunidade de “proceder à criação dos instrumentos de reforço do fundo de estabilização financeira da Segurança Social e também de instrumentos que permitam que o país, a prazo, mantenha uma importante capacidade de investimento”.
“São estas as linhas do Orçamento do Estado para 2024”, resumiu o ministro das Finanças, reiterando que o documento vem “responder àqueles, que por justiça, têm direito a ver melhorados os seus rendimentos”.
Região fica para último
Nas 407 páginas que compõem o Relatório do OE2024 existem 48 referências à palavra “Algarve”. No panorama geral, a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Algarve é a que terá a segunda menor verba – 252.908 mil euros -, depois da CIM do Alentejo Litoral (240.025 mil euros).
Para os Projetos de Regionalização, nas óticas das Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS I e II), uma vez mais, o Algarve será a região com o montante mais baixo agregado – 78,5 milhões de euros.
Fundo de Financiamento da Descentralização
O Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), é constituído pelas verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios, englobando as áreas setoriais da Cultura, Saúde, Educação e Ação Social.
Para os municípios algarvios, a transferência das verbas do OE2024 para a Administração Local chegam aos 65.666.685 milhões de euros. Loulé é quem mais recebe no total (13.068.785 milhões de euros), seguido de Faro (10.477.510 milhões de euros) e Olhão (9.720.608 milhões de euros). Os municípios que menos recebem são Vila do Bispo (882.946 mil euros), Aljezur (885.770 mil euros) e Alcoutim (946.688 mil euros).
No setor da Saúde, o município que recebe mais é Loulé (776.206 mil euros), em oposição a Castro Marim (93.669 mil euros); na Educação, Loulé lidera também as transferências (11.868.852 milhões de euros), contrariamente a Vila do Bispo (697.584 mil euros); na Ação Social, na linha da frente está Faro (680.530 mil euros) e em último Alcoutim (45.858 mil euros). Nenhum município da região receberá verbas para a Cultura.
Nas transferências para as freguesias, destaca-se com maiores verbas as do concelho de Loulé: Quarteira (2.500.000,00 milhões de euros), Almancil (1.550.000,00 milhões de euros) e Boliqueime (925.000 mil euros). A freguesia de Albufeira e Olhos de Água (956.943 mil euros) também é das que mais recebe. Por outro lado, as freguesias do concelho de Alcoutim são as que menos recebem das autarquias, com Giões a encaixar apenas 14.700 euros.
Ano do lançamento de dois concursos muito esperados
No que toca ao processo de “requalificação do SNS” e à “modernização das infraestruturas e equipamentos”, o OE2024 assegura o lançamento dos concursos para o novo Hospital Central do Algarve e para o Centro Regional de Oncologia, que ficará situado no Parque das Cidades, onde também está projetada a construção do futuro Hospital Central.
Recorde-se que o futuro centro oncológico, que será implantado numa área com cerca de 5.500 m2, irá colmatar uma lacuna regional na prestação dos cuidados de saúde, dando apoio a muitos algarvios que padecem de doença oncológica e que necessitam de uma abordagem multidisciplinar, tanto em termos de diagnóstico como de tratamento. A futura unidade de saúde do SNS permitirá receber anualmente dois a três mil novos doentes do Algarve, do Alentejo e mesmo de Espanha, junto à fronteira, com suspeita de diagnóstico oncológico.
Eficiência hídrica é prioridade
A proposta do OE2024 para o Ministério do Ambiente e Ação Climática prevê um aumento da despesa total consolidada de 23,7% relativamente a este ano, totalizando 5.920.100,00 milhões de euros.
O ano de 2024, segundo o relatório, será o de lançamento da unidade de dessalinização do Algarve, no quadro das políticas resiliência hídrica do país, que vão incluir “as interligações previstas entre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado”.
O governo prevê também, no próximo ano, a criação da Reserva Natural da Lagoa dos Salgados e do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado”, bem como um “aumento da área afeta à Rede Natura 2000”.
Destaca-se ainda “o reforço do investimento financiado pelo PRR” e o “investimento imediato na captação do volume morto da Barragem de Odelouca”. No que respeita a novas barragens será aprofundado o estudo da barragem da Foupana.
Gestão de fogos não fica para trás
Do valor total orçamentado 988,5 milhões são destinados a projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, 148,44 milhões de euros ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Através do Fundo Ambiental, o Governo assume o compromisso de promover o “apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos”, entre outras matérias.
Nesta matéria, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, para o financiamento dos planos regionais de ordenamento do território, receberá uma transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, “até 75.000 mil euros”.
Transportes e ligações
A requalificação da Estrada Nacional 125 (EN125) não vem discriminada no OE2024, mas o Governo justifica que “no que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias apresentadas (…), as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor, não se considerando expetativas de resultados dos processos negociais em curso, nem dos litígios pendentes”, como é o caso do processo da EN125.
“Embora esteja pendente o processo principal intentado pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, S.A. contra a Infraestruturas de Portugal (IP), com fundamento na rescisão do contrato de subconcessão por motivo imputável à IP (na sequência da recusa de visto ao aditamento ao referido contrato pelo Tribunal de Contas em agosto de 2018), o tribunal arbitral já proferiu decisão no processo cautelar associado, que condena a IP ao pagamento, a título provisório, de cerca de 30 milhões de euros (já realizado em 2021), acrescido de um pagamento mensal, de 1,3 milhões de euros, até à decisão da causa principal”, recorda o Governo.
No quadro afeto à “previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas”, apenas são apresentados os encargos relativos a 2023, “sendo a contingência futura considerada, neste Relatório, para efeitos do ponto «6.3.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado – Parcerias Público-Privadas»”, destaca o documento.
Em 2024 dar-se-á seguimento “ao ambicioso programa de investimentos na requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional”, alicerçada na conclusão dos empreendimentos do Programa de Investimentos Ferrovia 2020 e no desenvolvimento das iniciativas contempladas no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030). Destacam-se como principais intervenções em curso a eletrificação da Linha do Algarve.
Relativamente às ligações transfronteiriças, serão distribuídos 14 milhões de euros pelas CCDR do Norte, Alentejo e Algarve, com fundos do PRR.
Transferências para entidades regionais
Nas transferências do Estado para as entidades regionais, recebem ainda verbas, a título singular/institucional, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (29 206 euros); a Região de Turismo do Algarve (19 120 euros), CCDR do Algarve (13 538 923 milhões euros), Universidade do Algarve (4 459 037 milhões de euros), Centro de Investigação Tecnológica do Algarve (72 415 euros) e Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. (1 205 217 milhões de euros).
Papel “estabilizador” dos fundos europeus
O papel “estabilizador e transformador” dos fundos europeus terá particular relevância em 2024. De acordo com o Governo, no contexto dos quadros comunitários de apoio, somam-se um total de oito mil milhões de euros que estarão disponíveis, com o PRR a representar cerca de seis mil milhões de euros deste financiamento.
Proposta “não responde às preocupações” das pequenas empresas
A Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) criticou esta semana a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), acusando o Governo de não trazer “nada novo” nem responder “às preocupações” das micro, pequenas e médias empresas com aquele documento, disse Jorge Pisco, presidente da CPPME.
“A proposta de OE2024 apresentada pelo Governo não elimina as discriminações negativas e mantém os obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), isto é, continua a adiar o futuro de Portugal”, destaca a nota.
Segundo aquela Confederação, as MPME necessitam “urgente e fundamentalmente de perspetivas de evolução” no que respeita às suas receitas, “previsibilidade e controlo nos custos” e de uma “máquina administrativa e fiscal desburocratizada, célere e eficaz”, enumera.
De acordo com o documento, enviado às redações, a proposta de OE2024 “mantém a diminuição acentuada do poder de compra das famílias, a consequente contração do mercado e diminuição do potencial de rendimento das MPME (…) não têm reflexo nas MPME”, afirma.
A CPPME atenta ainda que “os custos de contexto permanecem em alta, as subidas das taxas de juros, com a manutenção de exageradas comissões e spreads bancários que agravam dramaticamente a perspetiva de viabilidade económica das MPME”.
Defendendo que o agravamento do cenário macroeconómico “não é uma perspetiva”, mas sim “uma certeza”, aquela entidade refere ainda que “as medidas com algum impacto positivo apenas se refletem nos grandes grupos económicos e nos grandes consumidores energéticos”.
“Esta proposta de Orçamento de Estado para 2024 nada traz de novo que ajude as MPME a enfrentar a crise, condenando a economia nacional à estagnação e à falência de empresas e empresários”, lamenta.
Documento “honra os principais compromissos” do PS com o Algarve
No dia 13 de outubro, a Federação do PS Algarve, liderada por Luís Graça, veio defender a proposta do OE2024, afirmando que o documento “faz o que é preciso” e que “honra os principais compromissos do PS com a região.
O presidente do PS Algarve assinala que “teremos em 2024 uma profunda mudança no modelo de gestão do Serviço Nacional de Saúde na região com a constituição de uma Unidade Local de Saúde e o início de uma nova realidade de acesso e diferenciação clínica com a abertura do concurso para a Parceria Público Privada de construção do novo Hospital Central, assim como do Centro Oncológico de Referência do Sul”.
“Trata-se do maior investimento de sempre na melhoria dos cuidados de saúde dos algarvios. O novo Hospital Central é a causa das causas dos socialistas do Algarve e estamos hoje certos do lançamento do concurso para a sua construção”, afirma Luís Graça.
No que toca à redução das portagens na Via do Infante faz a seguinte observação: “são mais 30% de desconto. Se compararmos o valor das portagens em 2011 com o valor do próximo ano temos um desconto de 65%, significativamente acima do compromisso assumido em 2015 pelos deputados socialistas de reduzir em 50% o valor das portagens”, recorda.
Os socialistas destacam ainda os compromissos no Orçamento de Estado referentes “aos investimentos na garantia de água, designadamente a construção de uma central.
