OPINIÃO

Sobre o Orçamento do Estado para 2019 [parte II]

OPINIÃO | CARLOS BARROS

CARLOS BARROS

1
Discutimos já o problema estrutural de o Algarve se encontrar no grupo das Regiões em Transição – o que o afasta do acesso a parte substancial de Fundos Comunitários e coloca a Região numa inaceitável situação de desvantagem territorial.
O problema é particularmente grave pelo facto de o investimento público ser priorizado em função do enquadramento em fundos comunitários. Assim, ao recebermos de Bruxelas, a Região acaba igualmente por receber muito menos de investimento público por via do Orçamento do Estado.
Esta dupla penalização é quotidiana e tem efeitos devastadores.
Devastação drasticamente ampliada, claro, se o Orçamento do Estado – como tem vindo a acontecer e acontece com o OE-2019 – não considerar mecanismos de correcção…
Talvez alguns exemplos simples ajudem a compreender melhor a dimensão do desastre.

2
O Governo anunciou recentemente a criação de uma linha de crédito à frequência do ensino superior com uma dotação total de 11.7 milhões de euros.
Mas o Algarve – imagine-se… – fica de fora…
Estando em causa fundos comunitários – nomeadamente 10 milhões de euros financiados pelo Fundo Social Europeu –, o Algarve é riscado do mapa…
Claro que o Orçamento do Estado podia corrigir esta injustiça que vem de um enriquecimento estatístico…
Mas não: vai-se à procura do Mapa do Orçamento do Estado para 2019 com a repartição regionalizada para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – e não há um cêntimo de verba inscrita…
Ou seja: o Governo cria um sistema de incentivos para os estudantes do ensino superior: mas as instituições de Ensino Superior do Algarve, os estudantes Algarvios e os estudantes do resto do País que vieram e vierem estudar para o Algarve – ficam excluídos dos incentivos…

3
Encontram-se actualmente abertas as candidaturas para «Acções de sensibilização e campanhas» no domínio da inclusão social e do combate à pobreza e à discriminação.
O Algarve – imagine-se… – fica de fora: acções que incidam sobre a NUT II do Algarve não são elegíveis…
4
O Governo abriu recentemente um Aviso para apresentação de candidaturas ao «Programa de Capacitação para o Investimento Social». O financiamento público previsto para este Programa é de 7 milhões de euros. As Misericórdias e o conjunto de entidades com o estatuto de IPSS estão entre os beneficiários elegíveis.
Acontece que as Misericórdias e as IPSS do Algarve – imagine-se… – ficam de fora deste Programa: as acções elegíveis não podem incidir sobre a NUT II do Algarve…

5
O Governo anunciou recentemente candidaturas a acções relacionadas com «Instrumentos específicos de protecção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica».
Mas o Algarve – imagine-se… – fica de fora… Nos termos do número 12 do Aviso 37-2018-17, a NUT II do Algarve não se inclui na área geográfica considerada para efeitos de financiamento deste Programa…

6
Um Orçamento do Estado que não considera nenhum mecanismo de correcção destas injustiças de partida – como acontece, mais uma vez, com o OE-2019 – não é apenas uma notícia má para a Região: é um desrespeito para com o Algarve que o Algarve não aceita – ou não devia aceitar.

[continua na próxima semana]

José Carlos Barros

*Deputado do PSD à Assembleia da República

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