A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António aprovou esta terça-feira um acordo de regularização e assunção de uma dívida de 13,3 milhões de euros à Águas do Algarve referente a um montante de 23 milhões exigido pela empresa em tribunal.
A proposta, aprovada com os votos da maioria PSD e a abstenção de PS e CDU e que tem de ser submetida a Assembleia Municipal, órgão onde o PSD também tem maioria, reconhece parte da dívida levada a contencioso pela empresa ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, mas deixa de fora cerca de 10 milhões de euros que continuarão a ser alvo de disputa na justiça.
O acordo para a regularização de dívida entre a autarquia e a Águas do Algarve, a que a agência Lusa teve acesso, prevê que além dos 13,3 milhões de euros referentes a faturas emitidas pela Águas do Algarve por fornecimento de água e tratamento de efluentes, a câmara algarvia assuma também o pagamento de 3,1 milhões dos 4,5 que eram exigidos a título de juros.
A proposta, apresentada pela presidente da autarquia, Conceição Cabrita, menciona que o valor de dívida reconhecido refere-se a faturas que, “por motivos diversos, não foram pagas” pela empresa municipal Sociedade de Gestão Urbana (SGU), a quem a câmara tinha cedido, em 2010, a sua posição no contrato para fornecimento de água que assinara em 2005 com a Águas do Algarve.
Com a conclusão do processo de dissolução da SGU, no final de 2019, e como a autarquia tinha em curso uma revisão do contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) assinado com o Fundo de Apoio Municipal (FAM) para incluir os créditos provenientes da empresa municipal, foi necessário negociar com os credores a concretização de acordos que contemplassem “moratórias, perdões, reduções de juros de moras e/ou um cronograma de pagamento dessas dívidas”, lê-se no documento.
Foram, assim, iniciadas negociações para o “pagamento” de “toda a faturação que a SGU reconhecesse como válida, continuando a discutir em sede do TAF de Loulé toda a restante dívida que a empresa municipal julga não haver fundamento legal para a sua emissão”, prossegue a proposta.
A autarquia estabeleceu depois um memorando de entendimento com a Águas do Algarve e conseguiu ver reconhecida uma redução de 30% dos juros de mora, prevista no Orçamento do Estado para 2021 para as entidades que estabelecessem acordos para regularizar valores em dívida, “registados até 31 de dezembro do ano anterior à celebração desse mesmo acordo”.
Na proposta é referido que, “de um conjunto de documentos contabilísticos emitidos pela empresa Águas do Algarve, que perfazem 23.160.032,44 euros, a empresa SGU e o município de Vila Real de Santo António apenas reconhecem 13.379.742,68 euros” e o “diferencial” ficará a aguardar por uma decisão dos processos que correm no TAF, acrescenta.
“Deste modo, o Acordo de Regularização de Dívida (ARD) será elaborado tendo por base o valor de 13.379.742,68 euros reconhecido pelo município”, quantifica a proposta, sublinhando que os juros sobre este valor totalizariam 4.503.720,30 euros e o município irá “beneficiar de um perdão de 30%” e pagar 3.152.608,41 euros.
Na sessão de câmara em que foi aprovada a proposta, realizada esta terça-feira e cujo áudio foi divulgado no website da autarquia, a presidente do município, Conceição Cabrita, considerou tratar-se de “um bom acordo” para a autarquia, porque permite pagar parte de “uma dívida grande” exigida pela Águas e “poupar 1.351.117,89 euros”.
Os vereadores da oposição do PS e da CDU justificaram a abstenção com a necessidade de a autarquia regularizar uma dívida contraída por um serviço pelo qual a SGU “cobrou e não pagou”, mas recusaram a ideia de haver uma poupança, considerando que isso seria “branquear” a responsabilidade da gestão da maioria PSD que gere a câmara algarvia desde 2005.
