A Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) expressou o seu desagrado esta segunda-feira, dia 20, pelas medidas propostas pelo Governo para a habitação, considerando que vão “matar” o alojamento local sem aumentar as casas disponíveis para a alugar à população.
“As regras aprovadas no último Conselho de Ministros são castradoras da atividade e anunciam a sua morte, a um prazo muito curto”, considerou a AHETA em comunicado, classificando como uma “falácia” a ideia do Governo de que as medidas, “no que toca ao alojamento local, resolvem ou contribuem para resolver o problema do país, em matéria de habitação”.
Para a associação, o programa Mais Habitação, anunciado esta semana, “em vez de fomentar e fortalecer a atividade económica de forma a angariar receitas e concentrar as mesmas para as construções de habitações a custos controlados, e consequente arrendamento a valores suportáveis pelos mais desfavorecidos”, vai acabar por “destruir uma atividade que foi muito bem regulamentada” no passado, pondo termo às denominadas “camas paralelas”.
A AHETA lembrou que a criação do regime de alojamento local permitiu acabar com um mercado paralelo de camas que existia no Algarve, fez o Estado beneficiar dos impostos cobrados com a legalização desta oferta, considerando que as propostas agora apresentadas colocam em causa todo o trabalho e investimento feito pelos proprietários, muitos deles com recurso a crédito, para converter “camas paralelas” em camas turísticas legais.
“O que terá o Governo a dizer às pessoas que puseram toda a sua disponibilidade financeira e muitos recorreram a créditos para desenvolver a sua atividade e agora anteveem um final muito negro? O que dizer da falta de credibilidade do país perante milhares de estrangeiros que também fizeram aqui os seus investimentos”, questionou a AHETA, lamentando que se tenham “mudado as regras do jogo a meio do campeonato”.
A associação posicionou-se a favor da existência de segundas residências, imobiliária turística e alojamento local “controladas e licenciadas, com garantia de serviços de qualidade e contribuindo, com os seus impostos, para o crescimento do país”, e alertou que estas medidas vão “de novo” levar “milhares de camas a entrarem no mercado paralelo”.
A AHETA criticou também o fim da atribuição de vistos ‘gold’, por considerar que esta solução permitiu “trazer para o país muitos milhões de euros de investimento, e impostos, especialmente na imobiliária”, que se vão agora “perder” para outros países que continuam a captar este investimento estrangeiro.
Por isso, a AHETA disse acreditar que “as medidas agora aprovadas e divulgadas serão revistas, de imediato, antes de entrarem em vigor, a bem do Algarve e da qualidade do turismo” em Portugal.
“O nosso país precisa de atrair investimento permanente, sério, legal, com longevidade e, para tal é determinante transmitir segurança, estabilidade ao mercado e aos investidores, tudo aquilo que as medidas agora tomadas não fazem”, argumentou.
No Conselho de Ministros realizado na quinta-feira e dedicado à habitação, o Governo decidiu que as emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
Além disso, as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
O Governo pretende, assim, cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em alojamento local para habitação, assegurando aos que o fizerem até final de 2024 uma isenção de tributação de IRS até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.
Simultaneamente, o Governo pretende criar uma contribuição extraordinária sobre os imóveis que continuem no alojamento local, cuja receita reverterá em favor das políticas de habitação.
As medidas fazem parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.
Os cinco eixos do Programa Mais Habitação, que ficará em discussão pública durante um mês, são: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
