O presidente da Câmara de Albufeira espera receber na próxima semana os dados exatos sobre os detentores de licença de Alojamento Local (AL) que confirmaram atividade para cumprir a lei e anular o licenciamento daqueles que não fizeram prova.
A Câmara de Albufeira é a terceira do país – atrás de Lisboa e Porto – com mais AL registado e o presidente da Câmara, José Carlos Rolo, disse que a lei que procedeu a diversas alterações legislativas na habitação “é taxativa”, não dando outra possibilidade que não seja a de anular as licenças que não comprovaram a atividade.
“A avaliação que faço é a de que isto vai ser de alguma forma negativo para as pessoas, porque, quem não estava no processo, não pode abrir alojamentos novos, e aqueles que não conseguiram confirmar ficam em incumprimento da lei, o que obriga a que sejam cancelados”, afirmou o autarca.
Os titulares do registo de alojamento local foram obrigados a efetuar prova da manutenção da atividade de exploração, com um prazo inicial fixado em 7 de dezembro, mas depois estendido para dia 13, sob pena de verem suspensas as licenças para o exercício da atividade.
Os dados avançados pelo Ministério da Economia e Mar sobre o processo de comprovação do licenciamento apontam para a confirmação de atividade de 6.746 AL (181 das quais em habitação própria), no concelho de Albufeira.
O número representa uma redução de 3.028 comparativamente com as 9.955 licenças que existem atualmente naquele concelho do distrito de Faro, mas o autarca salientou que ainda não está na posse dos dados finais.
“Ainda não tenho dados e números sobre isto, porque está muita gente de férias, mas houve muitos que confirmaram”, afirmou, frisando que só “para a próxima semana” terá contacto com os dados finais do processo de confirmação da atividade.
O presidente da Câmara algarvia reconheceu que o cancelamento das licenças vai ser duplamente “difícil”, porque, “por um lado, o cumprimento da lei obriga a que sejam canceladas a quem não confirmou, porque a lei é taxativa nesse sentido”, e, por outro, “porque já se sabe que vai alguém ser prejudicado”.
“Mas se não têm as condições, o que é a Câmara pode fazer? Não se pode fazer muito mais”, acrescentou, reconhecendo que a câmara terá de dar cumprimento à legislação em vigor.
José Carlos Rolos considerou que a criação do regime de Alojamento Local, que tinha permitido “regularizar em tempos as chamadas camas paralelas”, trazendo melhorias à qualidade deste serviço e uma maior eficácia à tributação da atividade, pode sofrer um retrocesso.
“Pode acontecer que as camas que não foram regularizadas em Alojamento Local dentro de poucos dias estejam outra vez como camas paralelas. E depois não há controlo nem para uma coisa [qualidade] nem para outra [tributação]”, advertiu.
Entre as alterações legislativas aprovadas estão isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024, uma contribuição extraordinária sobre a atividade de alojamento local e a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade.
