Depois da intenção da autarquia vilarrealense de terminar com o contrato de concessão ter sido aprovada e enviada à empresa, a mesma decidiu contestar.
No entanto, após a contestação ser analisada, a Câmara considerou que “os argumentos que o município tinha para fazer a resolução do contrato mantinham-se inalterados e até saíram reforçados” com a resposta da empresa.
O próximo passo será a Câmara Municipal apresentar um prazo à ESSE “para a empresa abandonar as ruas”, ou seja, uma data para o final da concessão e do pagamento do estacionamento.
Segundo disse a mesma fonte ao JA, podem ocorrer duas situações: ou a empresa aceita e não contesta esta data final, ou não aceita e avança com uma providência cautelar.
Esta providência cautelar “apenas irá dar mais tempo à empresa”, uma vez que a decisão ficará suspensa “até que o tribunal decida”, mas que não se deverá “arrastar muito tempo”.
No entanto há outra situação que pode acontecer, segundo a mesma fonte: “Quer aceitem ou não sair por livre vontade, podem avançar com um processo de tentativa de indemnização”.
Em relação aos equipamentos, que estão na posse da empresa, “em caso de resgate, está estabelecido contratualmente que os parquímetros revertem para o município”, apesar da Câmara considerar que “não servem para nada” e não podem ser aproveitados “porque o software é da ESSE”.
Autarca defende gestão municipal
Era uma das promessas da campanha eleitoral do atual presidente da Câmara de VRSA, Álvaro Araújo, nas eleições autárquicas de 2021: modificar ou terminar o contrato do estacionamento.
Em entrevista ao JA em maio do ano passado, Álvaro Araújo tinha como objetivo “acabar com o estacionamento, negociando a rescisão do contrato”.
“O preço é igual em todo o lado e nós achamos que não faz sentido. As pessoas acabam por ir às grandes superfícies porque não se paga”, disse.
Em relação à zona histórica da cidade, o autarca defende que na Avenida da República e em algumas ruas “poderá haver um pequeno tarifário, mas se a pessoa fizer compras no comércio local poderá ter um desconto”.
Já relativamente aos três parques de estacionamento junto à praia de Monte Gordo “têm de se manter pela sustentabilidade do município, mas com preços mais baixos e só durante o verão”.
“A partir de determinada hora não faz sentido haver estacionamento tarifado em lado nenhum. Queremos acabar com isto o mais rápido possível, sem prejudicar o município. Se continuar a haver estacionamento pago, será gestão do município”, acrescenta.
“Sucessivos incumprimentos”
Ainda durante o mandato de Luís Romão (PSD), foram dados os primeiros passos para a intenção de resolução do contrato de concessão, um processo que foi continuado pelo atual executivo socialista.
No contrato assinado em 2015, ficou acordado que a empresa deveria, quando solicitado, apresentar à autarquia informações e documentos, alínea que foi sistematicamente ignorada pela ESSE.
A proposta de resolução deve-se então aos “sucessivos incumprimentos do concessionário e a ausência de informação relativa aos valores da receita arrecadada” durante vários meses, um padrão que, segundo o autarca vilarrealense, em comunicado, “constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão”.
Ao longo dos últimos anos foram feitas várias tentativas de notificação à empresa, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contrato e outros assuntos, tendo sido recebidas pela ESSE, que nunca respondeu.
O ‘inferno’ para muitos
É uma história longa, com alguns anos, que tirou o sono a muitos vilarrealenses. VRSA e Monte Gordo foram ‘invadidos’ por parquímetros em 2015, que começaram a nascer nas ruas como cogumelos. O problema não era a chegada do estacionamento pago, mas sim a quantidade e tamanho da área de lugares tarifados, os horários alargados e os preços altos, uma vez que a população já se queixava, há muito, de problemas de falta de parqueamento e rotatividade nas duas localidades. Esta ‘plantação abusiva’ causou a contestação na população, que além de manifestações e abaixo-assinados marcou a sua posição através de vandalismo e até de humor, pois o contrato foi feito para a concessão durar 30 anos.
Foi no dia 22 de maio de 2015 que foi assinado o contrato de concessão, pelo então executivo PSD e o administrador da empresa, Diogo António da Silva Rodrigues, de Braga.
O contrato refere que a empresa começou por pagar ao município uma retribuição de 400 mil euros mais IVA, com uma renda mínima mensal no valor de 15 mil euros mais IVA.
Além da renda, ficou ainda acordado que a empresa teria de pagar ao município, a título de renda mensal variável, 25% da receita global obtida na exploração do estacionamento, líquida de IVA, quando o valor fosse superior aos 15 mil euros acordados anteriormente.
Empresa pede acordo de equilíbrio económico
A ESSE, quatro anos depois da assinatura do contrato, viu alterado o documento, com a assinatura do executivo do PSD e do administrador da empresa de Braga.
Esta modificação foi requerida seis meses depois da assinatura do contrato, devido ao “atraso verificado no início da gestão e exploração dos estacionamentos”, que segundo o documento representou uma perda de receitas para a empresa.
Segundo o mesmo documento, a que o JA teve acesso, a ESSE já tinha até 28 de fevereiro de 2019 uma dívida centenas de milhares de euros para com o município.
A empresa e o executivo da altura chegaram então a acordo: a ESSE pagaria 250 mil euros ao município, a renda desce para 7500 euros (-50%) na época baixa, enquanto na alta seriam pagos os 25% da receita global da exploração.
Em relação à empresa de Braga, basta apenas uma pequena pesquisa na internet para entender que as queixas são muitas, em vários locais do país.
A empresa, além da concessão no concelho de VRSA, tem ainda estacionamento pago em Espinho, Gondomar e Santo Tirso, somando queixas por muitos motivos: recusa de fatura com número de contribuinte, abuso de poder por parte dos fiscais de estacionamento, favorecimento de certos cidadãos em detrimento de outros, falta de informação para turistas causando confusão aos condutores e pagamento em locais não tarifados.
Segundo várias fontes disseram ao JA, o “exagero” deste processo de estacionamento pago no concelho de Vila Real de Santo António causou prejuízos no comércio local e até há relatos que pessoas que venderam as suas casas porque não têm sítio onde colocar o seu veículo.
