O Governo quer convencer os trabalhadores com nova proposta: direito a indemnização e a subsídio de desemprego. Mas aumenta a carga horária e os descontos para a Segurança Social.
O secretário de Estado da Administração apresentou, esta terça-feira, aos dirigentes sindicais da Função Públicas uma nova versão dos diplomas sobre a requalificação dos trabalhadores do Estado, o regime de contribuições para os subsistemas de saúde e o alargamento do horário de trabalho.
Novidades principais deste novo pacote legislativo – que visa uma redução permanente da despesa do Estado – são a possibilidade dos funcionários públicos considerados dispensáveis poderem beneficiar de um subsídio de desemprego, assim como de uma indemnização. Os termos em que serão calculados, tanto o subsídio de desemprego, como o valor das indemnizações é idêntico ao já praticado no setor privado.
Na verdade, no primeiro diploma apresentado aos sindicatos na primeira ronda negocial, o novo sistema de requalificação dos trabalhadores do Estado, substituia o actual quadro de mobilidade e não previa nem indemnização, nem subsídio para os trabalhadores que completassem os 18 meses de formação profissional concedida pelo Estado. No novo projeto o Governo também não se compromete a nenhum período fixo de tempo para a requalificação. É matéria para negociação.
Certo é o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais. O assunto começou, hoje, a ser discutido com os sindicatos. Assim como o aumento das contribuições para os subsistemas de saúde. Todos os trabalhadores do Estado – mesmo os pertencentes às Forças Armadas, PSP e GNR – vão passar a descontar obrigatoriamente 2,25% para a ADSE, ADM e SAD (actualmente descontavam 1,5%). Para 2014, porém, a percentagem de desconto a cargo dos trabalhadores sobe para 2,5%
