A Assembleia Municipal de Lagos aprovou na terça-feira, dia 2 de maio, a proposta que altera o Plano Diretor Municipal (PDM) para o adequar às novas regras de classificação e qualificação dos solos, anunciou a autarquia.
Segundo um comunicado, a proposta final, depois de alterada em resultado da discussão pública que decorreu no final de 2022, foi “aprovada por maioria dos votos dos membros presentes, sem votos contra”.
“Com esta deliberação, Lagos passa a ser um dos primeiros municípios da região do Algarve a completar o ciclo de procedimentos imposto pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para adequação dos PDM às novas regras de classificação e qualificação do solo”, lê-se na nota.
No período de discussão pública, que decorreu entre 25 de outubro e 09 de dezembro de 2022, foram recebidas “50 participações escritas de cidadãos e empresas e registados mais de 1500 ‘downloads’ dos documentos que constituíram a proposta de plano”.
Nos termos do RJIGT, os municípios portugueses encontram-se obrigados a incluir nos respetivos planos municipais, até 31 de dezembro de 2023, as novas regras de classificação e qualificação, abrangendo a totalidade do território do município.
Os municípios que não cumprirem a data arriscam-se à suspensão das normas dos planos territoriais em vigor e ao impedimento de prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, o uso e a transformação do solo.
